Execução de Título Extrajudicial 7002124-43.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002124-43.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002124-43.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CARMELITA VIEIRA GUEDES DA SILVA, EDUARDO MARTINS DA SILVA, MARCIO ZANCHETTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não é ônus do Juízo proceder a distribuição da carta precatória em ações onde a parte requerente não é beneficiária da gratuidade judiciária. É o que preceitua as Diretrizes Gerais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Art. 50. Quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita o envio para distribuição da carta precatória poderá ser realizado por servidor designado. (...) Art. 54. Expedida a carta precatória cível, cabe à parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de gratuidade da justiça, nos quais competirá ao servidor designado a remessa. Parágrafo único. No caso de não comprovação pelo (a) interessado (a), o (a) servidor (a) designado deverá intimá-lo para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção. Desse modo, no caso em apreço, como o autor não é beneficiário da gratuidade judiciária, é dever do Juízo apenas expedir a carta precatória. Desse modo, à CPE para que expeça a carta precatória cível, nos termos do art. 260 e art. 261 do CPC. Ressalto que a distribuição da carta precatória, devidamente instruída dos documentos essenciais perante o Juízo Deprecado, é exclusivamente do requerente. Após haver a expedição da carta precatória nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários intime-se o requerente para comprovar a distribuição da carta precatória, perante o Juízo Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO. Prazo de 15 dias. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARMELITA VIEIRA GUEDES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ZANCHETTA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(195)