Execução de Título Extrajudicial 7039736-50.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7039736-50.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7039736-50.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A EXECUTADO: MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em petição de ID n° 93218083, a parte executada apresenta impugnação à penhora salarial deferida. Junta documentos e alega que o percentual deferido comprometerá sua subsistência e de sua família. Pleiteia minoração para 5%. Intimado a se manifestar, a parte exequente (ID n° 93831993) afirmou que a penhora de 10% não atingiria a dignidade da executada e que analisando os documentos juntados, aduziu que a executada contraiu novos empréstimos bancários, (primeiro contracheque da devedora antes da decisão da penhora – ID n° 49320256) e o último contracheque juntado após a decisão da penhora – ID n° 82016125). Pois bem. Embora a parte executada discorde da penhora em seu salário, já foram tomadas todas as outras medidas possíveis para o pagamento do débito exequendo, porém a única forma capaz de propiciar o integral cumprimento do direito reconhecido pelo provimento jurisdicional é a penhora de salário, da forma como fora realizada. Ainda que a regra de proteção legal seja a sua impenhorabilidade, deve ser assegurado o sustento do próprio executado e de sua família, bem como seja possível o pagamento do débito, podendo ser reduzido o percentual da penhora, nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia. Penhora sobre percentual de salário mensal. Pedido de redução. Princípio da razoabilidade. Atenção à situação econômica do devedor. Tratando-se de penhora sobre percentual de salário, deve-se atentar, principalmente, ao princípio da menor onerosidade da execução em cotejo com o princípio da dignidade humana. Demonstrada a impossibilidade da manutenção de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, possível a sua redução para patamar que assegure o pagamento do débito e, de outro, preserve a subsistência do alimentante e de seus dependentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801351-25.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/09/2019 Contudo a penhora foi deferida no percentual de 10% do salário da executada, já considerando as necessidades de manutenção e sobrevivência protegidos pela lei. Aliás, o percentual penhorado está muito abaixo do permitido legalmente, 30%, justamente para que o débito possa ser pago sem interferir no suprimento das despesas elementares. Desta forma, mantenho o percentual de 10% indicado na penhora. Decorrido prazo de eventual recurso, expeça-se alvará em favor da parte exequente quanto aos valores já constantes em conta judicial. Ciência à Defensoria Pública. Porto Velho - RO, 10 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia SAMF RO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia SAMF RO em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

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