Execução Fiscal 0033940-14.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 22.699,12

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2026, 13:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 13:43

Conclusos para decisão

16/12/2025, 07:45

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:09

Publicado DESPACHO em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(183)

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:03

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/02/2026, 13:43

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 13:43

Conclusos para decisão

16/12/2025, 07:45

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:09

Publicado DESPACHO em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

28/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:28

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2025, 02:10

Publicado DESPACHO em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:47

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:38

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 10:28

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 02:00

Publicado DECISÃO em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

15/12/2024, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:12

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2024, 13:10

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 13:29

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:07

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 20:54

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 05:04

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

14/05/2024, 05:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:54

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 08:37

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:12

Publicado DECISÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 DECISÃO EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA requer a desconstituição da penhora do veículo marca/modelo FORD/ECOSPORT SE AT 1.6 B, Placa: NCV8912, sob alegação de que é o único meio de transporte de que dispõe, sendo o veículo adaptado para pessoa portadora de deficiência física, pugnando ainda pelos benefícios da Justiça Gratuita. Com o pedido, apresentou documentos médicos, documentos do veículo, e comprovantes de rendimentos. De sua parte, o exequente se opõe ao pedido, na medida em que os bens das pessoas portadoras de necessidades especiais não possuem qualquer tipo de impenhorabilidade prevista em lei, sendo que não ficou demonstrado que o sustento do executado dependa exclusivamente do automóvel, e que o fato do veículo proporcionar maior comodidade não significa que sua falta o priva de locomover-se. É o relatório. Decido. Há nos autos comprovação da hipossuficiência do executado, por meio de comprovante dos valores aferidos (declaração de imposto de renda), o que coaduna com o disposto no artigo 98 do NCPC, de modo que PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0033940-14.2007.8.22.0101 defiro o pedido de gratuidade judiciária. Trata-se de execução fiscal que o Município de Porto Velho move contra Ezequias Rodrigues de Lima, para cobrança de Alvará de Funcionamento dos anos 2004 e 2002, e ISSQN vencidos entre 15/02/2005 e 16/01/2007. O executado foi citado por mandado em 20/09/2019; inscreveu-se a dívida no Serasajud; houve penhora parcial de valores no Sisbajud, que foram restituídos ao devedor, comprovada a impenhorabilidade da verba. Em diligência no Renajud, houve restrição de 3 veículos: Ecosport placa NCV8912, Kadett placa NBB5954, e Gol placa NBQ2880. Posteriormente, logrou-se a penhora apenas do veículo Ecosport. No caso em exame, foi deferida a penhora por termo do veículo pertencente ao executado, sendo que requereu o levantamento da constrição realizada, ao fundamento de que o veículo é adaptado a pessoa portadora de deficiência, e que necessita do carro para o transporte para sua locomoção. Consta ainda no CRLV do automóvel a informação de que trata-se de “veiculo destinado a deficiente físico”. O relatório médico acostado aos autos (ID 92723602) indica que Ezequias Rodrigues é portador de hemiparesia, deficiência permanente decorrente de sequela de poliomelite. O artigo 833 do CPC relaciona os bens impenhoráveis, no qual, de fato, não se insere o veículo de portador de deficiência, ou utilizado para tratamento de saúde do executado ou de sua família. Todavia, referido rol não é taxativo, existindo hipóteses em que é possível a sua relativização, como, inclusive, já reconheceu o STJ nos casos, por exemplo, de verbas salariais “a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”(REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Ainda que nesse caso citado o STJ tenha reconhecido como penhorável um bem que, segundo o rol, é impenhorável, a conclusão principal dessa decisão é a de que é possível a relativização do rol do artigo 833 do CPC, desde que configurada hipótese excepcional. Em outras palavras, a relativização é possível em casos excepcionais, como ocorre nos casos em que o bem é necessário à subsistência e à dignidade do executado e de sua família. Ora, se possível o reconhecimento de impenhorabilidade de veículo utilizado como instrumento de trabalho, como um meio de melhor prover a subsistência do devedor, com mais razão o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo que é utilizado como verdadeiro possibilitador do trabalho e do tratamento, e não como mero facilitador. Uma vez demonstrada a necessidade da utilização do veículo para o deslocamento do executado, permitindo que compareça ao seu trabalho e aos tratamentos de saúde, a impenhorabilidade do bem deve ser reconhecida, como forma de assegurar o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. De acordo com o que consta no acórdão recorrido, o automóvel que a recorrente busca ver reconhecido como impenhorável é adaptado e utilizado por pessoa com mobilidade reduzida. 2. Em casos que tais, embora não seja o único meio viável para sua locomoção, não há como considerar que o veículo seja, para seu proprietário, uma mera conveniência, pois são notórias as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com mobilidade reduzida quando necessitam utilizar transportes públicos nos seus deslocamentos diários. 3. A própria necessidade de adaptação do veículo depõe a favor da essencialidade do bem e demonstra, no caso concreto, a necessidade de reconhecimento de sua impenhorabilidade. 4. Não incide a Súmula 7/STJ quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no v. acórdão estadual. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1945680 SP 2021/0196251-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Ademais, restou comprovado que os outros dois veículos cadastrados em nome do executado foram há muito alienados: o Kadett placa NBB5954 foi vendido a Carlos Luis Nogueira Bentes, e o Gol placa NBQ2880 foi vendido a Márcia Bezerra de Oliveira. O princípio de que a execução se desenvolve no interesse do credor e da responsabilidade patrimonial não são absolutos. A sua aplicação deve se harmonizar com aqueles que impõem utilidade à execução, menor gravame e onerosidade ao devedor e efetividade da execução por meios que respeitem a dignidade do devedor. Diante disso, DEFIRO parcialmente o requerimento de ID 92723624, condicionando o levantamento da penhora à indicação, pelo executado, de outros meios menos onerosos para adimplemento da dívida. Intime-se e prossiga-se, requerendo o exequente o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 12:29

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:53

Mandado devolvido sorteio

25/06/2023, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 11:03

Publicado DESPACHO em 15/06/2023.

14/06/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0033940-14.2007.8.22.0101 Vistos, 1. Proceda-se a penhora e avaliação dos veículos: 1) placa NCV8912, FORD/ECOSPORT SE AT 1.6B; 2) placa NBB5954, GM/KADETT GL; 3) placa NBQ2880, VW/GOL S 2. Intime-se o executado acerca da penhora, bem como do prazo para oferecimento de embargos. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: RUA GOIÁS, 412, BAIRRO TUCUMANZAL, PORTO VELHO/RO. Porto Velho-RO, 13 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

14/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:33

Conclusos para despacho

16/03/2023, 07:21

Juntada de Petição de outras peças

14/03/2023, 11:33

Publicado DESPACHO em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:08

Conclusos para decisão

20/10/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 12:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:20

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:30

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:34

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:22

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:21

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:59

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 21:35

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:51

Publicado DECISÃO em 14/03/2022.

11/03/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:25

Publicado DECISÃO em 10/03/2022.

09/03/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:07

Outras Decisões

08/03/2022, 11:07

Conclusos para despacho

26/01/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 11:03

Publicado DECISÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 10:36

Outras Decisões

24/11/2021, 10:36

Conclusos para despacho

10/08/2021, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:55

Outras Decisões

08/02/2021, 16:38

Conclusos para despacho

19/10/2020, 16:07

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 15:17

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 14:41

Juntada de certidão

06/10/2020, 14:40

Outras Decisões

05/10/2020, 10:53

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2020, 15:03

Conclusos para despacho

16/06/2020, 10:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 07:26

Outras Decisões

18/04/2020, 07:37

Outras Decisões

18/04/2020, 07:37

Conclusos para despacho

05/11/2019, 13:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de EZEQUIAS RODRIGUES DE LIMA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:45

Juntada de Petição de diligência

20/09/2019, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2019, 10:39

Expedição de Mandado.

19/08/2019, 21:53

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 09:59

Distribuído por migração de sistemas

03/07/2019, 16:19

Distribuído por migração de sistemas

03/07/2019, 16:19

Mov. [22] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

03/07/2019, 12:15

Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 10:34

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para requer seja determinado por este juízo nova diligência, via oficial de justiça, considerando o longo tempo decorrido, com o intuito de proceder à citação do executado/Decisão

27/07/2017, 11:21

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/03/2017, 12:32

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/03/2017, 12:32

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

27/03/2017, 12:32

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/11/2016, 00:12

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/09/2016, 16:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/09/2016, 16:12

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/09/2016, 16:12

Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/09/2016, 16:00

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/09/2016, 16:00

Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

24/04/2015, 00:12

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/02/2015, 09:36

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

03/02/2015, 13:13

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/02/2015, 13:13

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

30/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/11/2011, 12:26

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/11/2011, 12:25

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/07/2011, 08:45

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/07/2011, 08:45

Documentos

DESPACHO

•05/02/2026, 13:43

DESPACHO

•22/09/2025, 00:02

DESPACHO

•11/06/2025, 18:47

DECISÃO

•11/02/2025, 13:25

DECISÃO

•11/02/2025, 13:25

DESPACHO

•27/09/2024, 12:48

DESPACHO

•08/07/2024, 14:07

DESPACHO

•13/05/2024, 16:54

DESPACHO

•14/03/2024, 08:37

DECISÃO

•09/11/2023, 12:15

DESPACHO

•13/06/2023, 12:31

DESPACHO

•17/02/2023, 09:08

DESPACHO

•21/09/2022, 11:47

DECISÃO

•10/03/2022, 07:25

DECISÃO

•08/03/2022, 11:07

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•05/02/2026, 13:43

DESPACHO

10/11/2023, 00:00

•22/09/2025, 00:02

DESPACHO

•11/06/2025, 18:47

DECISÃO

•11/02/2025, 13:25

DECISÃO

•11/02/2025, 13:25

DESPACHO

•27/09/2024, 12:48

DESPACHO

•08/07/2024, 14:07

DESPACHO

•13/05/2024, 16:54

DESPACHO

•14/03/2024, 08:37

DECISÃO

•09/11/2023, 12:15

DESPACHO

•13/06/2023, 12:31

DESPACHO

•17/02/2023, 09:08

DESPACHO

•21/09/2022, 11:47

DECISÃO

•10/03/2022, 07:25

DECISÃO

•08/03/2022, 11:07

DECISÃO

•24/11/2021, 10:36

DESPACHO

•11/06/2021, 13:51

DESPACHO

•08/02/2021, 16:38

DESPACHO

•06/10/2020, 14:41

DESPACHO

•05/10/2020, 10:53

DESPACHO

•20/04/2020, 07:26

DESPACHO

•18/04/2020, 07:37

DECISÃO

•09/08/2017, 14:34