Arrolamento Comum 7002610-97.2023.8.22.0009 - TJRO

Arrolamento Comum 7002610-97.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: J. A. D. C. N., NELCILENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LEANDRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, REGINALDO RODRIGUES NOGUEIRA, JOAO CANDIDO NOGUEIRA, APARECIDO CANDIDO NOGUEIRA, LUIZ CANDIDO NOGUEIRA, MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE SA, MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA PAIVA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANDERSON LUIS DEBONI, OAB nº RO13347 REQUERIDO: MANOEL RIBEIRO NOGUEIRA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) R$ 152.929,98(cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002610-97.2023.8.22.0009 Arrolamento Comum Vistos. O Ministério Público assiste razão (ID n. 95795705), consoante publicação de edital e avaliação. Em seguida, a Inventariante manifestou pela desnecessidade da avaliação, ante o rito de arrolamento ((659 e seguintes do CPC), por fim, requereu a publicação do edital, bem como a intimação do Parquet para manifestação. Indefiro o pedido da Inventariante, pois, o Parquet manifestou fundamentadamente, assim como vem sendo feito em todos os inventários com menor, além de encontrar guarida no CPC e na jurisprudência. Compulsando os autos verifico: 1) pendente a intimação da parte autora para recolher as custas de publicação do edital no Diário da Justiça, e, como consequência, falta de publicação do edital no Diário, nos termos do art. 626, §1º, cumulado com art. 259, III, ambos do CPC; 2) pendência de pagamento das custas de publicação do edital; 3) pedido de avaliação de bens descritos no ID n. 95547127 - Pág. 3. 2.1 Intime-se a parte autora para recolher as custas de publicação do edital no Diário da Justiça, nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, fazendo constar o valor da publicação, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.2 Cumprida a determinação do item 2.1, publique-se o edital e certifique-se nos autos a publicação. Decorrido o prazo do item 2.1, sem cumprimento, intime-se pessoalmente o inventariante para que seja cumprida a determinação no prazo de 10 dias; 2.3. Avalie-se o(s) bem(ns) a inventariar. Expeça-se mandado. 3. Com a avaliação dos bens, deverá ser retificada a autuação para constar o valor atualizado do monte mor, para fins de pagamento das custas processuais remanescente, havendo diferença, deste modo, intime-se o(a) autor(a), para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, após, abra-se vistas ao Ministério Público do Estado de Rondônia, no mesmo prazo, vindo essa informação, voltem-me os autos conclusos. 4. Não sendo cumpridas as determinações impostas ao inventariante, certifique-se nos autos e voltem-me os autos conclusos, para fins de cumprimento do disposto no art. 622 do CPC. 5. Após, voltem-me os autos conclusos, para fins da aplicação do art. 642 do CPC. 6. Cumpridas as determinações supra, a(o) autor(a) para manifestação. Cumpra-se, praticando-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: J. A. D. C. N., 2449 2449, CASA RUA SANTOS DUMONT, CASA 2449, - 76960-026 - CACOAL - RONDÔNIA, NELCILENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1616 1616, CASA CASA - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LINHA 25, KM 5/250 5/250, SITIO LINHA 25, KM 5/250 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, PATRICIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, RUA FLORIANÓPOLIS, 4232 4232, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LEANDRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LINHA 122, KM 16, LADO SUL KM 16, SITIO ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, REGINALDO RODRIGUES NOGUEIRA, LINHA 41, LOTE 14 Linha 41, Lote, SITIO ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, JOAO CANDIDO NOGUEIRA, LOTE 23, GLEBA 13 Lote 23, Gleba, SITIO ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, APARECIDO CANDIDO NOGUEIRA, LINHA 41, LOTE 12 12, SITIO ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, LUIZ CANDIDO NOGUEIRA, LINHA KAPA 20, LOTE 03 LOTE 03, SITIO ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE SA, LINHA 41, KM 4,5, LOTE 12 12, SITIO ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA PAIVA, VILA NOVA 578, CASA RUA MACHADO DE ASSIS, 578 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA, LINHA 41 LOTE 14, SITIO NOGUEIRA ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANDERSON LUIS DEBONI, OAB nº RO13347 Parte requerida: MANOEL RIBEIRO NOGUEIRA, LOTE 14 SITIO, ZONA RURAL LINHA 41 - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: J. A. D. C. N., 2449 2449, CASA RUA SANTOS DUMONT, CASA 2449, - 76960-026 - CACOAL - RONDÔNIA, NELCILENE DE OLIVEIRA NOGUEIRA, RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1616 1616, CASA CASA - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LINHA 25, KM 5/250 5/250, SITIO LINHA 25, KM 5/250 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, PATRICIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, RUA FLORIANÓPOLIS, 4232 4232, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LEANDRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LINHA 122, KM 16, LADO SUL KM 16, SITIO ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, REGINALDO RODRIGUES NOGUEIRA, LINHA 41, LOTE 14 Linha 41, Lote, SITIO ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, JOAO CANDIDO NOGUEIRA, LOTE 23, GLEBA 13 Lote 23, Gleba, SITIO ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, APARECIDO CANDIDO NOGUEIRA, LINHA 41, LOTE 12 12, SITIO ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, LUIZ CANDIDO NOGUEIRA, LINHA KAPA 20, LOTE 03 LOTE 03, SITIO ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE SA, LINHA 41, KM 4,5, LOTE 12 12, SITIO ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES RODRIGUES NOGUEIRA PAIVA, VILA NOVA 578, CASA RUA MACHADO DE ASSIS, 578 - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA, LINHA 41 LOTE 14, SITIO NOGUEIRA ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANDERSON LUIS DEBONI, OAB nº RO13347 Parte requerida: MANOEL RIBEIRO NOGUEIRA, LOTE 14 SITIO, ZONA RURAL LINHA 41 - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE Nesta data, terça-feira, 13 de junho de 2023, no Fórum Desembargador Darci Ferreira, 2ª Vara Cível, com endereço na Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, onde presente se achava o (a) MM. Juiz (a) de Direito Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro, que nomeia MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NOGUEIRA, brasileira, nascida aos 21/08/1978, divorciada, conforme certidão de casamento civil com averbação de divórcio do livro B-19, folha n. 068, termo n. 4.036 do ORCPN do município de Pimenta Bueno – RO, agricultora, filha de Manoel Ribeiro Nogueira e Ana Rodrigues Nogueira, portadora da Cédula de Identidade n. 997.086/SESDEC/RO, inscrita no CPF n. 973.403.242-91, residente e domiciliada a Linha 41, Lote 14, Zona Rural de Primavera de Rondônia - RO, CEP: 76976-000, inventariante dos bens deixados pelo espólio de MANOEL RIBEIRO NOGUEIRA, quando vivo era brasileiro, natural de Itaporanga – ES, nascido aos 08/10/1936, filho de Patrício Calixto Nogueira e Olimpia Ribeiro Nogueira, era portador da Cédula de Identidade n. 45.744/SESDEC/RO, inscrito no CPF n. 068.183.402-10, declarando-se neste ato ciente da decisão, observando e cumprindo os dispositivos do art. 664 e seguintes do CPC. Caso não desempenhe fielmente o encargo de inventariante, será dele destituído e responderá civil e criminalmente pela malversação do patrimônio do espólio, sujeitando-se inclusive a ter seus bens e rendas sequestrados em favor do espólio. Pelo MM. Juízo foi-lhe deferido o compromisso, o qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei. Nada mais para constar, lavrou-se o presente que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Observações: O Termo de Inventariante poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo(a) Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a). Inventariante ______________________________________________________ Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 VARA CÍVEL Processo n.: 7002610-97.2023.8.22.0009 Classe: Arrolamento Comum Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 152.929,98 () Parte Vistos. Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por MANOEL RIBEIRO NOGUEIRA, falecido em 25 de abril de 2023. Indefiro o pedido de gratuidade processual, uma vez que o falecido deixou bens de valor considerável. Ademais, ao contrário das outras demandas, não é a parte (herdeiros) quem suporta os ônus e custas processuais, mas, sim, a universalidade de bens que compõem o espólio. Assim, as custas deverão ser recolhidas ao final. Compulsando os autos, verifico que os autores não juntaram certidão de inexistência de testamentos. Ressalto que, nos termos do Provimento n. 56 do Conselho Nacional de Justiça, para o processamento de inventários e partilhas judiciais é obrigatório a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pelo CENSEC. Destarte, à parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Juntar certidão de inexistência de testamentos expedida pelo CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil. Com a emenda e somente com a emenda, desde já recebo a emenda à inicial e passo a determinar os demais atos: 1. Nomeio a filha MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NOGUEIRA - CPF nº 973.403.242-91 como inventariante, que prestará compromisso em 05 dias. Obs. Termo de compromisso em anexo, que deverá ser assinado e juntado aos autos em 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. 2. Após prestar o compromisso (5 dias), deverá o(a) inventariante apresentar os documentos dos bens que compõem o acervo do espólio e regularizar a representação dos herdeiros trazendo as procurações faltantes e/ou promover a citação daqueles. Outrossim, observo que a presente ação será pelo rito de arrolamento, nos termos do art. 664 do CPC. In verbis: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. Destaco que a Fazenda Pública não participa do procedimento, de modo que se dispensa a sua citação. Eventuais discussões que venham a ocorrer a respeito dos tributos incidentes serão resolvidas na seara administrativa (art. 664 §4º do CPC). No entanto, deverá o inventariante comprovar e juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a Declaração de Isenção da SEFIN, havendo. Por fim, cumprida todas as diligências, intime-se a Inventariante para apresentar as últimas declarações e formal de partilha. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 VARA CÍVEL Processo n.: 7002610-97.2023.8.22.0009 Classe: Arrolamento Comum Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 152.929,98 () Parte

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

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