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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Desapropriação · Porto Velho - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel

Partes do Processo

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 461492/2026

Protocolizada Petição 461492/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/05/2026

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

Não conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 2818327)

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 267309/2026

Protocolizada Petição 267309/2026 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 23/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2026 Petição Nº 1071930/2025 - EDcl no AgInt nos EDcl no

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