Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000800-39.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000800-39.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: OSMIR RODRIGUES DA SILVA, LINHA 81, KM 08, GLEBA 20A, LOTE 33 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUSIMAR BERNARDES DA SILVA, OAB nº RO2662A, LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A Requerido/Executado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VINICIUS PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA, RUA ERMANO DOS SANTOS 2664 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000800-39.2022.8.22.0004 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por OSMIR RODRIGUES DA SILVA em desfavor de VINICIUS PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO e ESTADO DE RONDÔNIA. Alega que em 07 de dezembro de 2015 vendeu a motocicleta JTA-SUZUKI/GSR150I ao requerido Vinícius, o qual não realizou a transferência junto ao órgão de trânsito. Afirmou que há débitos junto ao DETRAN e SEFIN, no total de R$ 6.717,58. Requereu a condenação do requerido a providenciar a transferência, e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O requerido Vinicius apresentou contestação, arguindo preliminar de prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, afirmando que não está mais na posse do DUT, não sendo possível a realização da transferência. Requereu a improcedência dos pedidos. O DETRAN/RO apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a motocicleta foi transferida a terceiro em 21/03/2022, em razão de leilão, e que após o leilão, já houve a transferência por três vezes. O Estado de Rondônia foi citado, mas não apresentou contestação. Verifica-se que de fato a motocicleta foi transferida a terceiro em 21/03/2022 (ID 90725258. p. 7), razão pela qual resta prejudicado o pedido de transferência do bem, restando somente a análise a respeito dos débitos e danos morais. 1- Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar arguida pelo DETRAN, vez que a presente demanda trata de pedido de transferência de débitos junto à autarquia, sendo, portanto, parte legítima para responder à presente, o que não confunde com a responsabilidade, que será analisada no mérito. 2- Do mérito O objeto da lide se restrige à análise acerca da responsabilidade pelos débitos referentes à motocicleta descrita na petição inicial, junto ao DETRAN e junto ao Estado de Rondônia. Verifica-se que o requerente não efetuou a comunicação de venda ao DETRAN. O art. 134 do CTB prevê que ao alienar o veículo, o vendedor deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Sendo assim, não tendo o requerente comunicado o órgão competente acerca da venda da motocicleta, deverá arcar com o ônus de sua omissão perante o Detran, tendo em vista que permanece como responsável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do art. 134 do CTN, "o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (Súmula 585/STJ), sob pena do entendimento diverso incidir na Súmula Vinculante 10/STF (AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1410369/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 03/03/2021) Portanto, a responsabilidade pelas multas e taxas geradas, é solidária entre o vendedor e o comprador. Em relação ao IPVA, sabe-se do posicionamento de que a responsabilidade do ex-proprietário não abrange período posterior à sua alienação, contudo, importante o distinguish, posto que há legislação local que impõe a responsabilidade solidária ao vendedor. O art. 11, inciso V, da Lei Estadual n. 950 de 22/10/2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado de Rondônia, atribui a responsabilidade tributária do ex-proprietário: Art. 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA: (..) V - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/RO, no prazo de 30 (trinta) dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3845 DE 27/06/2016). Portanto, até que seja feita a comunicação, há responsabilidade solidário do vendedor. Sobre a existência de norma local, esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO FORA COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - "Nos termos do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de modo que a atribuição da responsabilidade solidária, por débitos de IPVA, ao ex-proprietário do veículo é condicionada à previsão da lei estadual" (REsp 1640978/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,1ª T., julgado em 6.04.17, DJe 12.05.17). III - Havendo previsão em lei estadual, é cabível a responsabilidade tributária do ex-proprietário do veículo automotor, em razão de omissão na comunicação da alienação. IV - Não apresentação, no agravo, de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1684364/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017) Considerando essa regra, a comunicação não foi feita ao Departamento de Trânsito Municipal, de forma que o vendedor é responsável solidário com o comprador, pelas infrações administrativas e tributos gerados até a data desta sentença, momento em que será expedida a comunicação ao DETRAN e à SEFIN. Quanto aos danos morais, a presente hipótese não se enquadra nos casos de dano moral presumido, razão pela qual eventual indenização demanda a comprovação de desbobramentos ocasionados pela não transferência do bem, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que o requerente se limitou a pleitear a condenação. 3- Dispositivo Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial mediato, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 134, do Código de Trânsito, apenas para declarar a responsabilidade solidária, do requerente OSMIR RODRIGUES DA SILVA e do requerido VINICIUS PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA, pelos débitos gerados junto ao DETRAN e à SEFIN desde a data da venda em 07 de dezembro de 2015 até 21/03/2022, na motocicleta JTA-SUZUKI/GSR150I, ANO/MODELO: 2013/2013 PLACA: OHR6388. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR RODRIGUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR RODRIGUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de VINICIUS PEDRO CARDOSO DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR RODRIGUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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