Execução de Título Extrajudicial 7057271-89.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057271-89.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057271-89.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Polo Passivo: JANSEN FRANK TSUNO, EVERARDO SARDINHA TEBALDI, J P SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO, OAB nº RO276, TANIA OLIVEIRA SENA, OAB nº RO4199, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A contra J P SERVIÇOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA-ME, EVERARDO SARDINHA TEBALDI e JANSEN FRANK TSUNO embasada na Cédula de Crédito Bancário FMS-P-043-11/0012-8, de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), sendo firmada em 15/03/2011, com vencimento final em 10/04/2019 (ID 33632712). Foram devidamente citados JANSEN FRANK TSUNO, EVERARDO SARDINHA TEBALDI e J P SERVIÇOES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - EPP em 13 de outubro de 2020, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça à ID 49530761. Foi realizada tentativa de penhora do Caminhão “FORD/CARGO 1717”, placa NDX 2035, 2008/2009, Chassi nº 9BFYCE6U29BB18174, através do mandado de penhora e avaliação de ID 74560428, resultou negativa, conforme certidão à ID 77218257, após o bem não ter sido localizado na Rua Candiru, nº 399, bairro Lagoa, na cidade de Porto Velho – RO. Enfatizo que o referido endereço fora informado pelo próprio executado EVERARDO à ID 68729484, após o referido veículo ter sido objeto de restrição no sistema RENAJUD. Adveio impugnação oposta por JANSEN FRANK TSUNO (ID 75824142) após seu veículo ter sofrido restrição de circulação no sistema RENAJUD (IDs 67240519/75824144/75824145). Afirma que “a medida coercitiva se mostra desproporcional dado que o bem se encontrava sendo utilizado nesta cidade na posse do Requerente que comparece ao Processo, tem endereço e domicílio certos sendo que sua localização e eventual posterior cumprimento da obrigação não demandará qualquer dificuldade”. Pede seja flexibilizada a restrição de circulação para que o Requerente Avalista possa usar o veículo no desenvolvimento de suas atividades A parte exequente, por sua vez, respondeu à impugnação objetando à modificação da natureza da restrição e, concomitantemente, pleiteou a intimação do sócio administrador da pessoa jurídica, DANIEL PASSOS LEMOS, com penhora de faturamentos e bens in loco, na sede da empresa. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da impugnação atinente ao Caminhão “FORD/CARGO 1717”, placa NDX 2035, esclareço que o bem está sendo buscado para penhora e avaliação. A sua penhora ainda não foi efetivada, nem sua avaliação, motivo pelo qual encontra-se, a toda evidência, litigioso. Paralelamente, os executados mostram-se recalcitrantes com suas obrigações financeiras, não tendo ofertado propostas de acordo ou sequer ensaiado interesse na quitação da dívida. Dívida, aliás, que não questionam: não há notícia de Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade, nem a impugnação em estudo versou sobre as matérias arroladas no art. 917, CPC. Nessa ordem de ideias, não vislumbro fundamento para diminuir a gravidade das restrições sobre o referido automóvel — que, aliás, já deveria ter sido apresentado à Justiça para penhora e avaliação. Sobre o pedido de intimação do sócio administrador DANIEL PASSOS LEMOS, esclareço que a CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA da cédula em execução indicou como avalistas exclusivamente Everardo Sardinha Tebaldi e Jansen Frank Tusso (ID 33632712 - Pág. 5). Por essa razão, a inclusão de DANIEL constituiria desconsideração da personalidade jurídica, pretensão para a qual o exequente não aduziu a fundamentação adequada (art. 50, CC). Merece, portanto, indeferimento por carecer de embasamento jurídico. A respeito da pretensão à penhora de faturamento da empresa, esclareço que tem previsão legal no art. 835, X, CPC, e é regulamentada pelo art. 866, CPC. Vide: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) X - percentual do faturamento de empresa devedora; (…) Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” (grifei). Como se vê, essa espécie de penhora é subsidiária (figura na décima posição do rol legal de preferências) e tem como requisito a constatação da inexistência de outros bens penhoráveis. Ora, nestes autos há notícia de ao menos um outro bem penhorável (o caminhão), de valor presumivelmente substancial, além de subsistirem diversas outras alternativas constritivas. Por exemplo, ainda não se ensejou penhora de ativos financeiros ou de outros bens. E, repiso: os réus JANSEN FRANK TSUNO (ID 75824142) e EVERARDO SARDINHA TEBALDI já compareceram espontaneamente aos autos (ID 59881265 e 68729484), o que estende o leque de alternativas à disposição da parte exequente. Ausentes que estão os requisitos para a penhora de faturamento, indefiro também esse pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFIRO o pedido pela flexibilização da restrição de circulação do Caminhão “FORD/CARGO 1717”, placa NDX 2035, 2008/2009, Chassi nº 9BFYCE6U29BB18174; b) INDEFIRO os pedidos de intimação do sócio administrador da pessoa jurídica, DANIEL PASSOS LEMOS, e de penhora de faturamentos da empresa; e c) INTIME-SE a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, apresente outros bens e meios de penhora, devendo fazer acompanhar sua pretensão com comprovante do pagamento das respectivas custas. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10/11/2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7057271-89.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 Parte requerida: EXECUTADOS: JANSEN FRANK TSUNO, EVERARDO SARDINHA TEBALDI, J P SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO, OAB nº RO276, TANIA OLIVEIRA SENA, OAB nº RO4199, RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Parte Vistos, Considerando que este Juízo sempre procura se pautar nas soluções conciliatórias, mormente visando pôr fim definitivamente à execução que tramita desde o ano de 2019; e, tendo em vista que cabe ao magistrado designar audiência de conciliação, em qualquer etapa do processo, quando vislumbre a possibilidade de composição judicial pelas partes, consoante lhe autoriza o art. 139, V, CPC, hei por bem DESIGNAR audiência de tentativa de conciliação, para o dia 07 de junho de 2023, às 08:30h. Registre-se que a audiência ocorrerá, preferencialmente, de forma presencial. Contudo, se um dos litigantes (ou ambos) não puder (não puderem) se fazer presente (s), deverá (deverão) comunicar previamente o Juízo. Em razão disto, disponibilizo, desde já, o link para participação na modalidade virtual, por meio de videoconferência, ocasião em que a solenidade acontecerá de forma totalmente virtual ou híbrida. Informações de participação do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/gnd-saki-fde Ou disque: (BR) +55 51 4560-7575 PIN: 363 785 478# Outros números de telefone: https://tel.meet/gnd-saki-fde?pin=7141512703074 Aguarde-se a solenidade. Conclusos, oportunamente. Intimem-se. quinta-feira, 27 de abril de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

28/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERARDO SARDINHA TEBALDI em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de J P SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE AYRES BARROS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANSEN FRANK TSUNO em 07/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de EVERARDO SARDINHA TEBALDI em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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