Execução de Título Extrajudicial 7000634-79.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000634-79.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000634-79.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA, CNPJ nº 01282343000159, RODOVIA BR 364 KM 202 0 ITAPORANGA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 Polo Passivo: EXECUTADOS: SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 24418425000183, ST LINHA 125, SETOR 10, LOTE 39B E 43 ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MOTA- PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AVENIDA MARECHAL RONDON 2784, SALA 02 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCOS MOTA SANTANA, CPF nº 70357811291, BOA VISTA 7685 EMBRATEL - 76992-000 - GUAPORÉ (CHUPINGUAIA) - RONDÔNIA, RAFAEL MARQUES DE FREITAS, CPF nº 00611749980, LH 125 LT 39B GLEBA CORUMBIARA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Valor da causa: R$ 63.449,86 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Defiro o pedido formulado pelo exequente (id. 95536652) e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo automotor CHEVROLET / TRAILBLAZER LTZ D4A, ano de fabricação 2015, ano modelo 2016, de cor preta, placa OHN4426, Renavam 01064479313, registrada em nome de RAFAEL MARQUES DE FREITAS, avaliado em R$ 140.756,00 (cento e quarenta mil setecentos e cinquenta e seis reais), conforme tabela FIPE, que encontra-se da posse do executado, a ser cumprida em seu endereço Linha 125, Setor 10, Lote 39B e 43, Zona Rural, no município de Chupinguaia/RO, CEP76.990-970. Nomeio o exequente como depositário do bem penhorado e em sendo positiva, deverá promover os meios adequados para acompanhar a diligência e retirar o veículo. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 21 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS MOTA SANTANA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOTA- PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAN RAFAEL LTDA em 30/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAN RAFAEL LTDA em 13/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(22)