Execução de Título Extrajudicial 0011621-51.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0011621-51.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADOS: ALLAN PINTO PEDROSA, PEDROSA E PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 0011621-51.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. 1. Intimada a impulsionar o feito a parte exequente requereu a suspensão da execução Compulsando os autos, verifico que não há bens penhoráveis do devedor para a garantia da execução, tendo sido realizadas várias diligências, todas com resultado infrutífero. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. A prescrição intercorrente se implementará, em tese, em 31/05/2029. Depois desta data, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da prescrição e eventual existência de causa interruptiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento tácito do implemento da prescrição de sua pretensão. Assim, arquive-se imediatamente o feito, já que sem perspectivas de continuidade por ora, devendo a CPE inseri-lo em pasta específica de processos com prescrição intercorrente suspensa, dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição, podendo o exequente a qualquer momento desarquivar, por mera petição e sem custo algum, se encontrar bens penhoráveis do executado. Intimem-se. Porto Velho/RO, 31 de maio de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, BRADESCO EXECUTADOS: ALLAN PINTO PEDROSA, PEDROSA E PINHEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo nº: 0011621-51.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. 1. Cadastre-se os novos do patronos do exequente, conforme manifestação ID 53588951. 2. O Ofício Circular - CGJ Nº 11/2021, encaminha uma lista de processos com multiplicidade de contas, no qual este se encontra incluído. Existem 03 (três) contas judiciais vinculadas aos presentes autos: - 2848/040/01590615-4; - 2848/040/01590616-2; - 2848/040/01590617-0. Todas as contas judiciais supracitadas possuem saldo depositado, conforme consta na certidão de ID 54085498. Ressalte-se que todos os depósitos decorrem de bloqueios realizados via o sistema outrora denominado BACENJUD (ID 14826564, Pág. 76-79), posteriormente convertidos em penhora, logo, pertencem à parte exequente. Diante do exposto, determino: a) que a parte exequente indique dados bancários para transferência dos valores depositados nas contas judiciais, no prazo de 05 dias; sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora; b) expeça-se alvará em favor da exequente, para transferência dos valores constantes nas contas supracitadas; c) expedido, intime-se a exequente para tomar ciência do alvará; d) findo o prazo do item "1" sem que tenha ocorrido a apresentação dos dados bancários, transfiram-se os valores à conta centralizadora; e) certificado que as contas judiciais foram zeradas, oficie-se à Caixa Econômica Federal – CEF, por meio do e-mail institucional disponibilizado [email protected], para que proceda com o encerramento de todas as contas judiciais zeradas. 3. Revisado este feito em mutirão para análise da prescrição intercorrente nos processos arquivados, conforme orientação da Corregedoria, constata-se que prescrição da pretensão executiva no presente caso ainda não ocorreu. Trata-se de execução de título extrajudicial, portanto, aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Fora determinada a suspensão em 13/03/2018, e pelo período de um ano a contar deste último evento, nos termos do art. 921, III e §1º do Código de Processo Civil, o processo permaneceu suspenso, iniciando o prazo da prescrição intercorrente a partir do transcurso desse lapso de um ano (art. 921, §4º do CPC). A prescrição intercorrente se implementará, em tese, em 13/03/2024. Depois desta data, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da prescrição e eventual existência de causa interruptiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento tácito do implemento da prescrição de sua pretensão. Assim, arquive-se imediatamente o feito, já que sem perspectivas de continuidade por ora, devendo a CPE inseri-lo em pasta específica de processos com prescrição intercorrente em curso, dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição. Proceda-se com o necessário. Cópia deste despacho serve como ofício. Porto Velho/RO, 4 de fevereiro de 2021. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

09/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 01/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(169)

legal