Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000556-58.2019.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2019

Valor da Causa

R$ 2.006,40

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · São Francisco do Guaporé - Vara Única TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

RONDINELLY MOREIRA SANTOS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIA UCHAKI DA SILVA

OAB/RO 3062·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

RONDINELLY MOREIRA SANTOS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2026, 12:15

Juntada de certidão

14/05/2026, 12:14

Juntada de certidão

05/11/2025, 08:08

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 05/IRDR-TJRO (0804495-07.2019.8.22.0000)

27/06/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

27/06/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0804495-07.2019.8.22.0000

26/06/2025, 13:37

Juntada de certidão

23/05/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/01/2025 23:59.

05/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 01:33

Publicado DECISÃO em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:06

Todas as movimentações(155)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2026, 12:15

Juntada de certidão

14/05/2026, 12:14

Juntada de certidão

05/11/2025, 08:08

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 05/IRDR-TJRO (0804495-07.2019.8.22.0000)

27/06/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

Documentos

CERTIDÃO

•14/05/2026, 12:14

DECISÃO

•16/12/2024, 13:06

27/06/2025, 13:55

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0804495-07.2019.8.22.0000

26/06/2025, 13:37

Juntada de certidão

23/05/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/01/2025 23:59.

05/02/2025, 01:43

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 01:33

Publicado DECISÃO em 17/12/2024.

17/12/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

16/12/2024, 13:06

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:04

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:17

Conta Atualizada

21/05/2024, 11:09

Conta Atualizada

21/05/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 00:21

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

07/05/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 20:24

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 12:35

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:41

Juntada de certidão

20/02/2024, 08:40

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

02/02/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 05:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 14:51

Conclusos para despacho

22/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

21/06/2023, 17:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:25

Juntada de certidão

01/09/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 10:23

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:06

Juntada de certidão

31/01/2022, 10:49

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:07

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:51

Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2021, 04:09

Publicado DECISÃO em 22/02/2021.

19/02/2021, 04:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (5)

18/02/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:15

Conclusos para despacho

17/02/2021, 17:25

Processo Desarquivado

17/02/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 15:34

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:01

Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 08/02/2021.

05/02/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONDINELLY MOREIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA UCHAKI DA SILVA - RO0003062A EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA FINALIDADE: Fica a parte autora intimada, por via de seu advogado, para manifestar-se nos autos a respeito da resposta do Requerido, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 33098821 PROCESSO Nº: 7000556-58.2019.8.22.0023 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/02/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/02/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:19

Outras Decisões

03/02/2021, 17:19

Conclusos para decisão

21/01/2021, 15:07

Juntada de Relatório

21/01/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

07/12/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 11:52

Outras Decisões

07/12/2020, 11:52

Conclusos para decisão

23/11/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2020, 18:38

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:11

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 02:06

Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2020.

12/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 10:03

Juntada de outros documentos

11/11/2020, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:10

Publicado DECISÃO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:36

Outras Decisões

04/11/2020, 15:36

Conclusos para despacho

26/10/2020, 12:10

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/10/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2020, 15:58

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2020.

31/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de Superintendente Estadual De Administração E Recursos Humanos - SEARH em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 10:56

Juntada de certidão

24/06/2020, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 18:56

Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 09:37

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 09:35

Outras Decisões

27/05/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 22:17

Conclusos para decisão

21/05/2020, 07:49

Processo Desarquivado

21/05/2020, 07:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/05/2020, 18:00

Arquivado Definitivamente

13/02/2020, 10:19

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

13/02/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2019, 08:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/08/2019, 17:55

Conclusos para despacho

13/08/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2019.

13/08/2019, 00:11

Decorrido prazo de RONDINELLY MOREIRA SANTOS em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:31

Decorrido prazo de FABRICIA UCHAKI DA SILVA em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:20

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 14:07

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2019, 12:44

Publicado SENTENÇA em 26/07/2019.

24/07/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:31

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2019, 17:31

Conclusos para julgamento

17/07/2019, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2019, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2019.

04/07/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 09:13

Juntada de certidão

03/07/2019, 09:11

Juntada de Petição de contestação

03/06/2019, 08:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 10:27

Publicado DESPACHO em 25/04/2019.

29/04/2019, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 15:49

Conclusos para despacho

18/04/2019, 12:57

Distribuído por sorteio

18/04/2019, 12:57

DECISÃO

•16/12/2024, 13:06

DECISÃO

•18/10/2024, 10:12

DESPACHO

•07/05/2024, 09:04

DESPACHO

•01/02/2024, 14:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2023, 17:16

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2023, 17:16

CERTIDÃO

•01/09/2022, 13:13

DECISÃO

•18/02/2021, 12:15

DESPACHO

•03/02/2021, 17:19

DESPACHO

•07/12/2020, 11:52

DECISÃO

•04/11/2020, 15:36

DECISÃO

•27/05/2020, 22:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2020, 18:00

Todos os documentos(20)

CERTIDÃO

•14/05/2026, 12:14

DECISÃO

•16/12/2024, 13:06

DECISÃO

•16/12/2024, 13:06

DECISÃO

•18/10/2024, 10:12

DESPACHO

•07/05/2024, 09:04

DESPACHO

•01/02/2024, 14:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2023, 17:16

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/06/2023, 17:16

CERTIDÃO

•01/09/2022, 13:13

DECISÃO

•18/02/2021, 12:15

DESPACHO

•03/02/2021, 17:19

DESPACHO

•07/12/2020, 11:52

DECISÃO

•04/11/2020, 15:36

DECISÃO

•27/05/2020, 22:17

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2020, 18:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/05/2020, 18:00

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 10:04

DECISÃO

•13/08/2019, 17:55

SENTENÇA

•22/07/2019, 17:31

DESPACHO

•22/04/2019, 15:49