Execução Fiscal 0017693-55.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0017693-55.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 0017693-55.2007.8.22.0101. Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Executado: J. A. da Costa Churrascaria CDA's: 1367/2005 e 1368/2004 CITAÇÃO DO EXECUTADO: J. A. da Costa Churrascaria, CNPJ 84.749.712/0001-06. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 1.392,21 - Atualizado até 22/10/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. DESPACHO: "Em consulta ao INFOJUD e SIEL, verifico que os endereços lá cadastrados, tanto para a pessoa jurídica quanto para seus sócios, são os mesmos aqui informados, e nos quais já diligenciados sem resultado positivo. Diante disso, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação via edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, do executado e corresponsável, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, Localizada à Rua: Padre Chiquinho, 913, Bairro- Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Cumpra se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/EDITAL, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho,4 de fevereiro de 2021. Amauri Lemes- Juiz(a) de Direito." Porto Velho/RO, Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021. (Assinatura Digital)

09/02/2021, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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