Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7032865-04.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7032865-04.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO ENDERSON RODRIGUES PESSOA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEA TATIANA DA SILVA LEAL, OAB nº RO5730 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: MARIA DO ROSARIO SOUSA GUIMARAES, OAB nº RO2327, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7032865-04.2019.8.22.0001 Trata-se de ação de cobrança do adicional de insalubridade retroativo. No curso da execução, sobreveio a informação do falecimento da parte exequente, ocasião em que foi requerido o pagamento da RPV na conta bancária da esposa do demandante (ID 87597929). Com efeito, verifico de plano a ilegitimidade ativa da requerente para figurar individualmente como substituta processual nos presentes autos, isso porque a certidão de óbito de ID 87597928 indica que o ex-servidor deixou, filho(s), de modo que para pleitear os direitos sub examine seria necessária a habilitação de todos os herdeiros legais. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, será necessário a habilitação de todos os sucessores. A jurisprudência é firme no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. No caso dos autos, apenas a esposa do demandante pleiteia o recebimento dos valores, sem indicar a abertura de inventário, todavia, os filhos não podem ser privados do crédito em litígio, de modo que para suprir a habilitação do inventário do de cujus, faz-se necessário também a habilitação pessoal de todos os seus filhos, e nessa condição, herdeiros. Nesse sentido decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802924-93.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 09/12/2022) Assim, DETERMINO a intimação do patrono do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a habilitação de todos os herdeiros (cônjuge e filhos), requerendo no mesmo prazo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Após a habilitação dos herdeiros, intime-se a parte executada para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a HABILITAÇÃO em consonância com o disposto no art. 690 do CPC. Sem prejuízo das determinações acima, considerando o requerimento apresentado pela perita judicial (80499620), DETERMINO à CPE a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 100,00 (cem reais). Por força do art. 2°, § 1°, da Resolução n. 232/2016/CNJ, é rigor tornar sem efeito a decisão que determinou o pagamento das perícias ao Município de Porto Velho. Incumbe ao Estado a assistência daqueles que não podem arcar com os custos do processo, aí incluídos os honorários periciais, e não os Municípios ou Autarquias. INTIME-SE o Estado de Rondônia, pelo sistema PJe, para efetuar o pagamento, no prazo máximo de 60 dias. Por consequência, determino ao Banco do Brasil que promova o imediato desbloqueio dos valores sequestrados na conta do Município de Porto Velho, no importe de R$ 100,62 (cem reais e sessenta e dois centavos), com o consequente retorno dos valores à conta de origem. A cópia do presente serve de ofício para ser enviado à instituição bancária, devendo ser instruído com cópia da tela do SISBAJUD (ID 54418918). O banco terá o prazo de 15 dias para concluir o desbloqueio, sob pena de lhe ser aplicada alguma modalidade dentre as possíveis de tutela específica. Intimem-se. Cumpra-se todas as providências. Agende-se decurso de prazo. Cumpra-se todas as providências. Porto Velho, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de EURENILDE SILVA GOMES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ENDERSON RODRIGUES PESSOA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL SILVA PESSOA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SOUSA GUIMARAES em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EURENILDE SILVA GOMES em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(31)