Execução Fiscal 7046726-62.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2016

Valor da Causa

R$ 29.588,37

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

DAYBCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS

OAB/SP 198088·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO 7828·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

DAYBCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

04/05/2022, 09:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:04

Publicado DESPACHO em 03/03/2022.

02/03/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:44

Outras Decisões

25/02/2022, 12:44

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:53

Processo Desarquivado

23/02/2022, 09:53

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:06

Arquivado Definitivamente

11/11/2021, 09:26

Juntada de certidão

11/11/2021, 09:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/11/2021 23:59.

11/11/2021, 07:46

Publicado DESPACHO em 08/11/2021.

05/11/2021, 03:41

Todas as movimentações(164)

Juntada de documento de comprovação

04/05/2022, 09:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:04

Publicado DESPACHO em 03/03/2022.

Documentos

DESPACHO

•25/02/2022, 12:44

DESPACHO

•04/11/2021, 09:21

02/03/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 12:44

Outras Decisões

25/02/2022, 12:44

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:53

Processo Desarquivado

23/02/2022, 09:53

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:06

Arquivado Definitivamente

11/11/2021, 09:26

Juntada de certidão

11/11/2021, 09:25

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/11/2021 23:59.

11/11/2021, 07:46

Publicado DESPACHO em 08/11/2021.

05/11/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:41

Outras Decisões

04/11/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:21

Juntada de outros documentos

27/10/2021, 13:18

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:14

Processo Desarquivado

27/10/2021, 13:14

Juntada de outros documentos

27/10/2021, 13:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:20

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 14:45

Juntada de certidão

22/10/2021, 14:44

Publicado DESPACHO em 14/10/2021.

13/10/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:43

Juntada de documento de comprovação

11/10/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 06:45

Outras Decisões

11/10/2021, 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:01

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 11:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 10:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 09:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 00:01

Publicado SENTENÇA em 13/08/2021.

12/08/2021, 00:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:33

Conclusos para despacho

09/08/2021, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 15:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 04:13

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:55

Outras Decisões

09/07/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 00:01

Conclusos para despacho

16/06/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 14:49

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:52

Publicado DECISÃO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 10:02

Outras Decisões

22/04/2021, 10:02

Conclusos para despacho

09/04/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 05:51

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 06:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:32

Publicado DESPACHO em 12/03/2021.

11/03/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7046726-62.2016.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS 7828 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica a parte executada INTIMADA para, no prazo de dez dias, esclareça o pedido de levantamento de valores, anexando a cópia da guia de depósito judicial pela qual foi depositada a garantia dos embargos, conforme determinado no despacho ID 54467064. Porto Velho/RO, 12 de fevereiro de 2021. ELIVALDA RAMOS NOGUEIRA Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

11/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 06:59

Outras Decisões

10/03/2021, 06:59

Conclusos para despacho

09/03/2021, 11:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:51

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 18:15

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 03:40

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2021.

17/02/2021, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7046726-62.2016.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS 7828 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, fica a parte executada INTIMADA para, no prazo de dez dias, esclareça o pedido de levantamento de valores, anexando a cópia da guia de depósito judicial pela qual foi depositada a garantia dos embargos, conforme determinado no despacho ID 54467064. Porto Velho/RO, 12 de fevereiro de 2021. ELIVALDA RAMOS NOGUEIRA Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

15/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 00:33

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.

12/02/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:38

Outras Decisões

10/02/2021, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 10:55

Conclusos para despacho

03/02/2021, 08:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 10:49

Publicado DESPACHO em 30/11/2020.

27/11/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2020, 00:13

Outras Decisões

25/11/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:57

Conclusos para despacho

25/11/2020, 12:01

Juntada de certidão

25/11/2020, 11:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 00:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 28/02/2020.

27/02/2020, 00:40

Juntada de certidão

26/02/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 09:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2020, 09:31

Conclusos para despacho

20/01/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 08:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/08/2018, 12:33

Conclusos para despacho

04/07/2018, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 10:40

Conclusos para despacho

04/05/2018, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 03:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 12:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 12:37

Juntada de Petição de expediente

11/04/2018, 12:04

Juntada de expediente

11/04/2018, 12:04

Juntada de expediente

11/04/2018, 12:03

Juntada de certidão

28/03/2018, 17:38

Expedição de Ofício.

23/03/2018, 17:13

Juntada de certidão

23/03/2018, 12:48

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 04:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 08:45

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 13:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 17:27

Juntada de outras peças

26/01/2018, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/12/2017 23:59:59.

12/12/2017, 09:06

Juntada de Petição de recurso

04/12/2017, 15:09

Juntada de Petição de recurso

04/12/2017, 15:09

Juntada de Petição de recurso

04/12/2017, 15:09

Conclusos para despacho

01/12/2017, 11:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 11:18

Conclusos para despacho

19/09/2017, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 07:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 12:18

Juntada de expediente

28/08/2017, 12:15

Juntada de expediente

28/08/2017, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 08:46

Conclusos para despacho

07/07/2017, 09:14

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS em 06/07/2017 23:59:59.

07/07/2017, 07:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 10:38

Conclusos para despacho

08/05/2017, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/04/2017 23:59:59.

21/04/2017, 12:25

Juntada de Petição de petição

20/04/2017, 08:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2017, 08:33

Conclusos para despacho

02/03/2017, 07:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2016, 06:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2016, 10:13

Conclusos para despacho

17/10/2016, 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2016, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2016, 18:06

Conclusos para despacho

09/09/2016, 10:57

Distribuído por sorteio

09/09/2016, 10:57

DESPACHO

•11/10/2021, 06:45

SENTENÇA

•09/08/2021, 16:33

DESPACHO

•09/07/2021, 11:55

DECISÃO

•22/04/2021, 10:02

DESPACHO

•10/03/2021, 06:59

DESPACHO

•10/02/2021, 15:38

DESPACHO

•25/11/2020, 16:57

CERTIDÃO

•25/11/2020, 11:59

SENTENÇA

•25/11/2020, 11:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/11/2020, 11:59

DESPACHO

•26/02/2020, 09:31

DESPACHO

•13/08/2018, 12:33

DESPACHO

•29/05/2018, 10:40

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•25/02/2022, 12:44

DESPACHO

•04/11/2021, 09:21

DESPACHO

•11/10/2021, 06:45

SENTENÇA

•09/08/2021, 16:33

DESPACHO

•09/07/2021, 11:55

DECISÃO

•22/04/2021, 10:02

DESPACHO

•10/03/2021, 06:59

DESPACHO

•10/02/2021, 15:38

DESPACHO

•25/11/2020, 16:57

CERTIDÃO

•25/11/2020, 11:59

SENTENÇA

•25/11/2020, 11:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/11/2020, 11:59

DESPACHO

•26/02/2020, 09:31

DESPACHO

•13/08/2018, 12:33

DESPACHO

•29/05/2018, 10:40

DESPACHO

•26/01/2018, 11:06

DESPACHO

•31/10/2017, 11:18

DESPACHO

•17/08/2017, 08:46

DESPACHO

•14/06/2017, 10:37

DESPACHO

•23/03/2017, 08:33

DESPACHO

•21/10/2016, 10:13

DESPACHO

•16/09/2016, 18:06