Execução Fiscal 7026756-37.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026756-37.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE: GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA - CPF: 737.701.832-15 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 7026756-37.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA CDA: 20160200023320 Data da Inscrição: 16/09/2019 Valor da Dívida: R$ 165.817,87 - atualizado até 02/02/2021 Natureza da Dívida: DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA: § 2º do Artigo 39 da Lei 4320/64. Referência: Crédito não tributário objeto de Multa Ambiental decorrente de auto de infração n. 003535 SEDAM RO, 08/05/2012. Infringência e penalidade: §1º do Artigo 70 da Lei Estadual n. 9.605/98 Portaria 009/GAB/SEDAM/2014, Artigos 104 e 105 do Decreto Estadual 7.903/97. Origem: Sendo enquadrada sua conduta no Art. 58 do Dec. Federal 6.514/2008 Processo ADM SEDAM RO N. 01-1801.3843-0000/2012 Transitado em julgado em 20/02/2018, cfe fl. 21. FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza de Direito, citar GERALDO DE ALMEIDA MIRANDA, acima qualificado, para, no prazo de CINCO DIAS, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) ou arrestado(s) bem(ns) suficiente(s) para garantir a dívida, nos termos do artigo 256, II do CPC. Ficando advertido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. DESPACHO: "Vistos. As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas e a a consulta ao Infojud retornou o mesmo endereço já diligenciado. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. [...] Porto Velho-RO, 10 de fevereiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio, Juiz(a) de Direito". SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av. Pinheiro Machado, n. 777 – Bairro Olaria, CEP 76.801-235, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1360. E-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 12 de fevereiro de 2021. ELIVALDA RAMOS NOGUEIRA (assinatura digital)

15/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(19)