Execução Fiscal 0019968-45.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 309,97

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ANTONIO RODRIGUES VAZ

Reu

ANA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:39

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:39

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 09:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/07/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 14:38

Decorrido prazo de Ana Lucia Costa de Oliveira em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de Antonio Rodrigues Vaz em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:53

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:39

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:39

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 09:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2021, 17:00

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 22:00

20/07/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 14:38

Decorrido prazo de Ana Lucia Costa de Oliveira em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de Antonio Rodrigues Vaz em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:53

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0019968-45.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Ana Lúcia Costa de Oliveira Apelado: Antônio Rodrigues Vaz Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 30/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN's. Apelação. Descabimento. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0019968-45.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2020, 05:32

Decorrido prazo de Ana Lucia Costa de Oliveira em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de Antonio Rodrigues Vaz em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 25/06/2020.

24/06/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 11:21

Outras Decisões

23/06/2020, 11:21

Conclusos para despacho

23/06/2020, 08:13

Juntada de Petição de recurso

22/06/2020, 11:21

Decorrido prazo de Ana Lucia Costa de Oliveira em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:45

Decorrido prazo de Antonio Rodrigues Vaz em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

15/04/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 13:46

Conclusos para despacho

14/02/2020, 07:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:18

Outras Decisões

29/10/2019, 20:17

Conclusos para despacho

01/10/2019, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 08:42

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 08:54

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 08:54

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 08:54

Juntada de certidão

26/07/2019, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2019, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2019, 17:17

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 13:58

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 13:58

Mov. [29] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 09:56

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 13:39

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/11/2018, 08:27

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinada por este Juízo nova citação do atual proprietário ou possuidor do imóvel situado na Rua Vagner de Souza, N° 3990, Bairro Tancredo Neves – Nesta Capital, para que pague o valor constante das CDA's exequendas./Certidão

06/11/2018, 08:27

Mov. [23] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/04/2018, 11:29

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/04/2018, 11:29

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/04/2018, 11:29

Mov. [22] - Despacho: Despacho/Não informado

20/03/2018, 08:14

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/03/2018, 11:33

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/03/2018, 11:32

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 13:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 13:13

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 12:49

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

06/07/2015, 08:40

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

23/06/2015, 10:49

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/06/2015, 10:48

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Como requerido pelo exequente./Não informado

19/06/2012, 09:45

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

01/06/2012, 13:13

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/06/2012, 13:12

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/01/2012, 14:09

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/01/2012, 14:09

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/01/2012, 14:09

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/01/2012, 14:09

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:04

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/10/2011, 11:51

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/10/2011, 11:50

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

21/09/2011, 13:10

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/09/2011, 13:10

DESPACHO

•09/10/2020, 09:39

DESPACHO

•23/06/2020, 11:21

SENTENÇA

•13/04/2020, 14:28

DESPACHO

•30/10/2019, 17:18

DESPACHO

•29/10/2019, 20:17

DECISÃO

•29/11/2018, 17:39

DECISÃO

•20/03/2018, 12:14

DECISÃO

•06/07/2015, 12:40

DESPACHO

•19/06/2012, 04:00