Demarcação / Divisão 0001298-04.2011.8.22.0018 - TJRO

Demarcação / Divisão 0001298-04.2011.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 19:28

Decorrido prazo de VALDIR ANACLETO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIA BONATTO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:33

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 0001298-04.2011.8.22.0018 AUTORES: JANDIRA DO NASCIMENTO CUNHA, RUA TANCREDO DE OLIVEIRA NEVES, 2131, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAQUIM DO NASCIMENTO CUNHA, RUA 08 26 BAIRRO BNH NOVO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ADEMIR DO NASCIMENTO CUNHA, LINHA 45, KM 1,5 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MERIAM DO NASCIMENTO CUNHA DE OLIVEIRA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, DALILA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, IDALINA DO NASCIMENTO CUNHA MARIANO, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, OTALIA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, AV. SETE DE SETEMBRO, 2370, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, VALDIR ANACLETO, CPF nº 44724934972, RUA 7, N. 2191, CASA INDUSTRIAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA BONATTO, CPF nº 81439962987, RUA, SETE 91 SETOR 03, QUADRA 28, NÃO CONSTA SETOR INDUSTRIAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JOSCIANY CRISTINA SGARBI LOPES, OAB nº RO3868, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por JANDIRA DO NASCIMENTO CUNHA E OUTROS contra VALDIR ANACLETO, CLAUDIA BONATTO E MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, todos qualificados nos autos. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em 01/02/2021 (id. 53976118) e a parte autora interpôs recurso de Apelação (id. 56188886), sendo negado provimento ao recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13/06/2023 (id. 91977615). Instadas a se manifestar acerca do retorno dos autos ao juízo a quo, as partes nada requereram e não há outras pendências a serem sanadas. Isto posto, À CPE para que remetam os autos ao arquivo, com as baixas devidas. CUMPRA-SE. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia do Oeste/RO, 31 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 21:22

Decorrido prazo de VALDIR ANACLETO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:56

Decorrido prazo de CLAUDIA BONATTO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:55

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:15

Documentos

DECISÃO

•31/10/2023, 21:22

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 0001298-04.2011.8.22.0018 AUTORES: JANDIRA DO NASCIMENTO CUNHA, RUA TANCREDO DE OLIVEIRA NEVES, 2131, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAQUIM DO NASCIMENTO CUNHA, RUA 08 26 BAIRRO BNH NOVO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ADEMIR DO NASCIMENTO CUNHA, LINHA 45, KM 1,5 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MERIAM DO NASCIMENTO CUNHA DE OLIVEIRA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, DALILA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, IDALINA DO NASCIMENTO CUNHA MARIANO, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, OTALIA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, AV. SETE DE SETEMBRO, 2370, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, VALDIR ANACLETO, CPF nº 44724934972, RUA 7, N. 2191, CASA INDUSTRIAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA BONATTO, CPF nº 81439962987, RUA, SETE 91 SETOR 03, QUADRA 28, NÃO CONSTA SETOR INDUSTRIAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: JOSCIANY CRISTINA SGARBI LOPES, OAB nº RO3868, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº RO72B, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por JANDIRA DO NASCIMENTO CUNHA E OUTROS contra VALDIR ANACLETO, CLAUDIA BONATTO E MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, todos qualificados nos autos. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em 01/02/2021 (id. 53976118) e a parte autora interpôs recurso de Apelação (id. 56188886), sendo negado provimento ao recurso, operando-se o trânsito em julgado em 13/06/2023 (id. 91977615). Instadas a se manifestar acerca do retorno dos autos ao juízo a quo, as partes nada requereram e não há outras pendências a serem sanadas. Isto posto, À CPE para que remetam os autos ao arquivo, com as baixas devidas. CUMPRA-SE. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia do Oeste/RO, 31 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0001298-04.2011.8.22.0018. Apelante: Idalina do Nascimento Cunha Mariano Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelante: Jandira do Nascimento Cunha Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelante: Joaquim do Nascimento Cunha Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelante: Ademir do Nascimento Cunha Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelante: Otalia do Nascimento Cunha Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelante: Meriam do Nascimento Cunha de Oliveira Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelante: Dalila do Nascimento Cunha Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelante: Maria do Nascimento Cunha Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelado: Município de Santa Luzia do Oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Santa Luzia do Oeste Apelado: Valdir Anacleto Advogado: Silvio Vieira Lopes (OAB/RO 72) Advogado: Josciany Cristina Sgarbi Lopes (OAB/RO 3868) Apelado: Cláudia Bonatto Advogado: Silvio Vieira Lopes (OAB/RO 72) Advogada: Josciany Cristina Sgarbi Lopes (OAB/RO 3868) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 22/07/2021 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REQUISITOS PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A reintegração de posse ocorre quando a parte demonstrar por meios de provas idôneos sua condição de possuidora de boa fé, sendo insuficiente a mera alegação de que a população tem conhecimento do fato e grande parte dos imóveis não possuírem a devida matrícula no registro imobiliário competente. Notificação - Apelação Origem: 0001298-04.2011.8.22.0018 Santa Luzia Do Oeste/ Vara Única

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves SENTENÇA Processo: 0001298-04.2011.8.22.0018. AUTORES: JANDIRA DO NASCIMENTO CUNHA, JOAQUIM DO NASCIMENTO CUNHA, ADEMIR DO NASCIMENTO CUNHA, MERIAM DO NASCIMENTO CUNHA DE OLIVEIRA, DALILA DO NASCIMENTO CUNHA, IDALINA DO NASCIMENTO CUNHA MARIANO, OTALIA DO NASCIMENTO CUNHA, MARIA DO NASCIMENTO CUNHA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉUS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, VALDIR ANACLETO, CLAUDIA BONATTO ADVOGADOS DOS RÉUS: JOSCIANY CRISTINA SGARBI LOPES, OAB nº RO3868, SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº Não informado no PJE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA I- RELATÓRIO: AUTORES: JANDIRA DO NASCIMENTO CUNHA, RUA TANCREDO DE OLIVEIRA NEVES, 2131, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAQUIM DO NASCIMENTO CUNHA, RUA 08 26 BAIRRO BNH NOVO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, ADEMIR DO NASCIMENTO CUNHA, LINHA 45, KM 1,5 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MERIAM DO NASCIMENTO CUNHA DE OLIVEIRA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, DALILA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, IDALINA DO NASCIMENTO CUNHA MARIANO, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, OTALIA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DO NASCIMENTO CUNHA, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA RÉUS: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, AV. SETE DE SETEMBRO, 2370, NÃO CONSTA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, VALDIR ANACLETO, CPF nº 44724934972, RUA 7, N. 2191, CASA INDUSTRIAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIA BONATTO, CPF nº 81439962987, RUA, SETE 91 SETOR 03, QUADRA 28, NÃO CONSTA SETOR INDUSTRIAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Demarcação / Divisão Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por JANDIRA DO NASCIMENTO CUNHA E OUTROS contra VALDIR ANACLETO, CLAUDIA BONATTO E MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, todos qualificados nos autos. Os requerentes ingressaram com a presente, objetivando demarcaçaõ de um imóvel rural com área de 04 alqueires situado na linha 45, km10. Alegam que os requeridos invadiram parte de seu imóvel, e requer a reintegração de posse e homologação da demarcação. O requerido devidamente citado, apresentou contestação. Na oportunidade em que apresenteou denunciação a lida, aduzindo que o Município de Santa Luzia d'Oeste promoveu a demarcação do referido imóvel, sendo que o pedaço em litígio nos autos, pertence a firma Laminados Santa Luzia do Oeste ltda-me. Foi produzido laudo pericial, juntado no ID. 11981182 (fls. 229/240). Às fls. 180 foi determinada habilitação dos herdeiros, ante informação do falecimento do autor. Houve a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como apresentação de alegações finais no ID. 11981183. Os autos foram sentenciados na data de 30/08/2017 (ID. 12773362), sendo que na referida decisão foi julgado extinto os autos, por ausência de documentos que comprovassem a posse. Os autores apresentaram recurso, o qual foi provido, anulando a sentença. O acórdão (ID. 34374830) levou em consideração que os autos não estavam maduros para julgamento, e que deveria oportunizar as partes a produção de provas para comprovarem sua posse. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para ciência, bem como oportunizado prazo para indicarem provas a produzir, inclusive com nomeação de perito topógrafo, caso houvesse interesse das partes. Tanto autor quanto requerido, manifestaram desinteresse em novas provas. Apresentaram alegações finais e pugnaram pela sentença de mérito. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, não merece prosperar. Isto porque no contrato de doação do imóvel, teve os requerido, na figura de sócios, representando a LAMINADOS SANTA LUZIA LTDA ME. Diante disso, são partes legítimas para integrarem o polo passivo. Rejeito a preliminar arguida ao ID. 47290481. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes impedimentos, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de reintegração de posse na qual se discute a posse de uma fração do imóvel descrito na inicial. Para entender o pleito, verifica-se que o requerente alega que cedeu uma fração de seu imóvel para o requerido usar para depósito de madeiras, e ao pedir devolução de sua terra, este foi negado. Ao contrário, o requerido atesta que em nenhum momento pediu qualquer área de terra. Afirma que o terreno pertencente a Laminadora foi recebido de doação do Município de Santa Luzia do'Oeste para instalação da industria. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise a manifestação do município, ficou comprovado que houve a doação do imóvel para empresa no ano de 2005, com objeto fim o interesse público, visto que a indústria promove desenvolvimento do Município, bem como a geração de empregos e melhoria das condições de vida dos populares. Os autores alegam que possuem o imóvel dedsde 1984, apesar das alegações, o requerente não obteve êxito em comprová-las, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente pelos motivos que se passa a expor. O possuidor tem direito a ser mantido na posse do bem em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, o Código de Processo Civil dispõe que incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Saliento, logo de início, que o autor não comprovou sua posse sobre o imóvel rural. Quanto a audiência de instrução, a primeira testemunha, funcionário do Município, alegou que não tinha conhecimento do litígio entre as partes. A segunda testemunha aduziu que é vizinho dos requerentes, e que nunca mediu sua terra, não sabendo exatamente (documentalmente) o que lhe pertence. Sempre obedeceu a divisa feita por cerca. Foi ouvido como testemunha o filho do antigo proprietário do imóvel dos autores e afirmou que quando a área foi vendida, não foi medida através de topógrafo, sendo assim, não sabia informar o tamanho exato da área vendida bem como não sabe precisar seus limites, sabendo apenas que mede próximo aos quatro alqueires. A simples declaração não é suficiente para o acolhimento do pedido da autora pois na definição jurídica amplamente majoritária a posse é uma situação de fato e para que seja válida deve demonstrar-se que é exercida diretamente sobre a coisa. Verifica-se que o imóvel era ausente de documentação, que demonstrava seus exatos limites. Conforme explicado pelo próprio autor, o requerido sempre utilizou da fração em litígio, o qual usava para depósito de laminados. Já o requerido afirma que, conforme escritura pública, a área em litígio percente a empresa, a qual recebeu de doação do Município. O conceito de possuidor é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O possuidor direto é aquele que possui materialmente a coisa, ou seja, exerce contato direto sobre ela, seja usando, gozando ou dispondo. Pelos documentos acostados aos autos demonstrou-se que quem exerce a posse direta sobre o bem é o requerido, vez que aquele zelou da propriedade e constituiu o animus domini sobre a coisa. A autora afirma que seu pai possui a propriedade desde 1984. Entretanto é nítido nos autos que há uma dúvida quanto os limites exatos da propriedade. Para fins de reintegração, é aquela exercida diretamente sobre a propriedade, na qual surge o direito de reintegrar-se após a consumação de esbulho por terceiro. Ademais, a prova da posse é condição essencial (obrigatória) para a procedência do pedido de reintegração. Nesse sentido se firma o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA.CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO.1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014) (Grifei). Com efeito, a prova da posse se daria pela relação direta (corpus) com o imóvel e por realização de benfeitorias ou qualquer ato que agregasse valor econômico ou conferisse função social ao imóvel, o que não se comprovou. Assim, como a autora nunca usufruiu da fração em litígio (afirmando que a requerida ultilizava para depositar suas madeiras), bem como ausência de documentação que demonstra os limites da propriedade do autor, e ainda, em contrapartida, a escritura pública de doação em favor dos requeridos, não há que se falar em reintegração de posse. Dessa forma, como não houve tomada violenta ou clandestina da posse, conforme demonstrado através de amplas provas produzidas, não há que se falar em esbulho. Portanto, não havendo esbulho possessório não há direito à reintegração da posse, pois a relação entre os institutos não é contingente entre si e o segundo é apenas uma consequência jurídica do primeiro. Sobre isso, nota-se que o requerente não obteve êxito em demonstrar o esbulho ou maiores detalhes que comprovassem tal feito. Logo, percebe-se que a realidade fática não se coaduna com o que foi aduzido na inicial, restando incongruentes as afirmações do requerente quanto a sua posse de fato sobre o imóvel rural objeto da demanda e sobre o esbulho que alegou sofrer, motivo pelo qual impede a procedência da ação. Nesse sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (APELAÇÃO 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019.) (Grifei). Assim, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo que consta nos autos do processo, com fulcro nos art. 561 e art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais ficando estas suspensas em razão da gratuidade concedida na decisão inicial e honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença encaminhada automaticamente para publicação no DJe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia do Oeste/RO,segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDIR ANACLETO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA BONATTO em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VALDIR ANACLETO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA BONATTO em 17/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

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