Execução Fiscal 0125555-56.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.568,54

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DOMINGOS LIMA TAVARES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:51

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:51

Arquivado Definitivamente

25/08/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:26

Decorrido prazo de Domingos Lima Tavares em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:36

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:51

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:51

Arquivado Definitivamente

25/08/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:26

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2021, 16:55

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 14:50

Decorrido prazo de Domingos Lima Tavares em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:11

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0125555-56.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Domingos Lima Tavares Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 28/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. A teor da Súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os Correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0125555-56.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2020, 15:18

Decorrido prazo de Domingos Lima Tavares em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 28/08/2020.

27/08/2020, 00:42

Outras Decisões

26/08/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 09:26

Conclusos para despacho

25/08/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 14:38

Decorrido prazo de Domingos Lima Tavares em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 01:00

Publicado SENTENÇA em 26/06/2020.

25/06/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2020, 08:07

Conclusos para despacho

16/06/2020, 16:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:19

Outras Decisões

30/03/2020, 08:53

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 13:39

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2020, 08:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 15:41

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:50

Distribuído por migração de sistemas

10/04/2019, 01:31

Distribuído por migração de sistemas

10/04/2019, 01:31

Mov. [38] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

09/04/2019, 21:23

Mov. [37] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

05/04/2019, 20:42

Mov. [36] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/02/2019, 16:43

Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/10/2018, 12:43

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/10/2018, 12:43

Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/02/2018, 11:23

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:08

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:07

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:06

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:04

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:02

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:00

Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/11/2017, 10:55

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

07/08/2017, 16:11

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/08/2017, 11:15

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/08/2017, 09:33

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/08/2017, 09:33

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/08/2017, 09:33

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/06/2016, 00:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 11:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 11:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 15/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

15/04/2016, 11:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/04/2016, 10:48

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

22/06/2015, 08:16

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/06/2015, 10:17

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/06/2015, 10:16

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

13/06/2012, 19:15

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

23/05/2012, 09:10

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/05/2012, 09:10

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2011, 13:10

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2011, 13:10

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2011, 13:10

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 13:10

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/10/2011, 07:53

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/10/2011, 07:53

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

17/03/2011, 08:19

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/03/2011, 08:19

DESPACHO

•09/10/2020, 09:39

DESPACHO

•26/08/2020, 09:25

SENTENÇA

•24/06/2020, 11:27

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:07

DESPACHO

•30/03/2020, 12:19

DESPACHO

•30/03/2020, 08:53

DECISÃO

•06/04/2019, 00:42

DECISÃO

•07/08/2017, 20:11

PETIÇÃO

•02/08/2017, 13:33

DECISÃO

•22/06/2015, 12:16

DECISÃO

•13/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•08/12/2011, 04:00