Execução Fiscal 0034676-66.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0034676-66.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:23

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:23

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 09:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2021, 09:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:55

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/07/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0034676-66.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Suzenir Balieiro da Rocha Interessada (Parte Passiva): Joice Santos Level Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 30/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. A teor da súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 à 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte.. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0034676-66.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2020, 07:07

Juntada de certidão

30/09/2020, 07:06

Outras Decisões

28/09/2020, 09:04

Conclusos para despacho

16/06/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 14:19

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2021, 16:49

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 21:58

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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