Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017117-97.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017117-97.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7017117-97.2017.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7017117-97.2017.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO PROCURADORA: CHRISTIANNE GONÇALVES GARCEZ BRUM (OAB/RO 3697) RECORRIDA: EDICLÉIA BARBOZA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO (OAB/RO 3567) ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA (OAB/RO 8687) ADVOGADA: MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA (OAB/RO 3292) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 489, §1º, IV e V, 1.013 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido ingressou no mérito administrativo, e declarou nula a penalidade de demissão aplicada. Examinados, decido. Quanto à indicada violação dos artigos 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte se limitou a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de Gratificação de Ação Policial pelo Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual n. 5.813/1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.) III - Quanto à alegada violação ao princípio da "não surpresa", não merece melhor sorte o recorrente, porquanto é cediço que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria.) IV - A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. V - O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. Neste sentido: (AgInt no REsp 1.695.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 29/3/2019 e REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018.) VI - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 5.813/1996, a Lei Estadual n. 6.276/2001 e a Lei Estadual n. 6.682/2006, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) (grifo nosso). Com referência ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte insurgente apenas indica violação ao artigo, ou seja, deixa de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma o acórdão o teria afrontado atraindo a incidência da já mencionada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DA MULTA FIXADA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. MALFERIMENTO DE PORTARIA. NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. [...] 4. No tocante ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, a agravante não indica o dispositivo que fundamenta sua pretensão. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 5. Portaria não se equipara a conceito de lei federal para interposição de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1662830/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7017117-97.2017.8.22.0001. Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO Procuradora: Christianne Gonçalves Garcez Brum (OAB/RO 3697) Embargada: Edicléia Barboza Pereira de Souza Advogado: Oscar Dias de Souza Netto (OAB/RO 3567) Advogado: Raphael Luiz Will Bezerra (OAB/RO 8687) Advogada: Maria Orislene Mota de Sousa (OAB/RO 3292) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 09/09/2020 DECISÃO: "EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE." EMENTA: Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Omissão. Ausência. Apelação. Ação declaratória de Nulidade. PAD. Demissão. Mérito da decisão administrativa. Pena desproporcional, desarrazoada e injusta. Princípios de justiça e da dignidade da pessoa humana. Fins sociais e bem comum. Ingerência do Judiciário. Revisão. Possibilidade. Reintegração ao cargo. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. Não há contradição ou omissão a serem supridas no acórdão embargado quando este foi decidido com base em entendimento que prevalece nesta Corte e no STJ, no sentido de que é possível o exame da penalidade imposta, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que pode vir a ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. Havendo discordância da parte dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não em embargos de declaração, não olvidando-se que o mesmo abordou as teses e antíteses, não deixando de apontar as normas legais para a solução da controvérsia, destarte o que houve foi julgamento desfavorável aos interesses do embargante e não vícios no acórdão, sendo suas irresignações mera insatisfação com o resultado da decisão. Intimação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7017117-97.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

15/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATA FEITOSA NUNES em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDICLEIA BARBOZA PEREIRA DE SOUZA em 13/12/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA FEITOSA NUNES em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDICLEIA BARBOZA PEREIRA DE SOUZA em 26/10/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(31)