Execução Fiscal 0025844-78.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0025844-78.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:00

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:00

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 08:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:05

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/07/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0025844-78.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: George Reis do Nascimento Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Comprovação. Ausência. Convênio com os correios. Data posterior aos créditos cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso improvido. A teor da súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio conforme o ofício número 177/2019/SUREM/SEMFAZ, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0025844-78.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2020, 11:14

Decorrido prazo de GEORGE REIS DO NASCIMENTO em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2020, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.

27/08/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:53

Documentos

PETIÇÃO

•21/07/2021, 11:00

CERTIDÃO

•24/02/2021, 16:46

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de GEORGE REIS DO NASCIMENTO em 21/09/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

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