Cumprimento de sentença 7002663-11.2019.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002663-11.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUJACIO DA SILVA CAMPOS, KM 25 BR 435 - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO, OAB nº RO5913 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON, AVENIDA TUPY 3928 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A parte executada juntou comprovante de depósito judicial de 30% (trinta por cento) da condenação e requereu o parcelamento do restante em 06 vezes. Não obstante no cumprimento de sentença não haver previsão para parcelamento, este juízo estava deferindo os pedidos de parcelamento formulados pela executada em outros processos. Ocorre que, em simples consulta no próprio sítio eletrônico da empresa, verifica-se que a ENERGISA é a 44ª maior empresa do Brasil em faturamento entre os 200 maiores grupos que atuam no país. Além disso, a empresa registrou lucro líquido recorde de 921,7 milhões de reais no terceiro trimestre de 2020, com significativo avanço de 1.609,6% em relação a igual período do ano anterior (fonte: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2020/11/12/lucro-da-energisa-dispara-e-atinge-recorde-de-r9217-no-3-tri.htm#:~:text=S%C3%83O%20PAULO%20(Reuters)%20%2D%20A,a%20companhia%20nesta%20quinta%2Dfeira). O Grupo Energisa controla distribuidoras localizadas em 11 estados brasileiros e detém, sem sombra de dúvidas, patrimônio suficiente para cumprimento do delineado em sentença. Cabendo ressaltar que o exequente perante todo o conjunto de bens da empresa é totalmente hipossuficiente, razão pela qual não se mostra razoável o parcelamento da dívida. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002663-11.2019.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível INDEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO. Intime-se a executada a promover o pagamento do remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a expedição de alvará judicial, para levantamento da quantia depositada em juízo. Desde já, serve a decisão como Alvará Judicial de n. 53/2021: Sacante: MICHELE ASSUMPCAO BARROSO, OAB nº RO5913 Valor: R$15.237,76 (quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), com rendimentos, devendo a conta ficar com valor igual a R$0,00. Conta: 4335 040 01504888-0. Banco: Caixa Econômica Federal. O banco deverá informar o saque, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de erro material, expeça-se novo alvará/ofício. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste-, 12 de fevereiro de 2021. Eli da Costa Junior Juiz(a) de direito

18/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EUJACIO DA SILVA CAMPOS em 23/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MICHELE ASSUMPCAO BARROSO em 23/06/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 23/06/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 22/06/2021.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EUJACIO DA SILVA CAMPOS em 10/06/2021 23:59:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)