Execução de Título Extrajudicial 7002230-70.2020.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002230-70.2020.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DIONISIO RUNYKI PRIDONIK, LINHA 1 S/N KM 02 DA 2° PARA A 3° EIXO SN ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA GOMES CARDOSO, OAB nº RO8355 EXECUTADO: MARISTELA LEANDRO LEITE SILVA, AV. MARECHAL RONDON 3159 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em análise aos autos, observo que a pretensão executiva está embasada em um termo de acordo assinado pela credora e pelo devedor. Conforme dispõe o artigo 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Como se vê, o documento particular somente terá eficácia de título executivo se assinado por duas testemunhas e o devedor ou se referendado pelos advogados dos transatores. No caso em apreço, o termo de acordo não contém testemunhas, bem como foi referendado apenas pela advogada de um dos acordantes, o que retira a eficácia de título executivo. Além disso, observo que ainda está em trâmite neste juízo o processo de n. 7000082-86.2020.8.2.0012, o que caracterizaria litispendência. Sendo assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002230-70.2020.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte promovente a apresentar título executivo válido ou requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Colorado do Oeste-, 14 de dezembro de 2020. Eli da Costa Junior Juiz(a) de direito

15/02/2021, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DIONISIO RUNYKI PRIDONIK em 30/01/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIONISIO RUNYKI PRIDONIK em 02/12/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

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