Cumprimento de sentença 7003779-58.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003779-58.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOZIMAR TEIXEIRA DA SILVA Advogado/Requerente: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815, GABRIEL DA SILVA TRISTAO, OAB nº RO6711 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A JOZIMAR TEIXEIRA DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que sofreu grave acidente automobilístico, que lhe resultou sérios problemas em seu joelho esquerdo, ombros e punhos e que recebeu benefício previdenciário até 4/7/2019 quando foi submetido a perícia administrativa e a Autarquia ré, alegando ausência de incapacidade, cessou o pagamento. Argumenta que a cessação é indevida, pois continua incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do pedido de tutela de urgência foi determinado, de plano, a realização de perícia médica (id. 30459281), aportando aos autos o laudo pericial de id. 32250178. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 34106207) foi o réu citado e apresentou proposta conciliatória (id. 36055568) e o autor não aceitou (id. 36598398). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência. É dos autos que Jozimar recebeu auxílio-doença de 15/3/2018 a 4/7/2019. Posteriormente protocolou dois outros pedidos de auxílio-doença mas foram indeferidos (id. 36055570). Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito de confiança do Juízo (id. 32246743), que o autor é portador de Lesão ligamentos joelho esquerdo – S83.5; Transtorno do menisco medial – M23.3; Bursite bilateral – M75.5; dor nas grandes articulações – M25.5, que o incapacita temporariamente para o exercício de atividade habitual (lavrador), porém é suscetível de reabilitação para outras funções. Consta, ainda, do laudo: O requerente refere que desde sofreu acidente automobilístico adquiriu lesões no joelho esquerdo, nos dois ombros e nos punhos, com perda da força muscular nos membros afetados, instabilidade em joelho esquerdo e dores aos esforços. Refere ainda que tem indicação cirúrgica para joelho, no entanto, sem previsão para realização do procedimento. O exame físico evidencia: Dor as manobras avaliativas de joelho esquerdo e ambos om ombros, de menor intensidade nesses e redução da amplitude dos movimentos. Joelho instável. Periciado com lesões crônicas de joelho esquerdo e ambos os ombros, com restrição de esforços nos membros e indicação cirúrgica do joelho. Apresenta incapacidade laboral temporária. Nesse ponto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa), como requereu o autor. A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingue entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade TOTAL e PERMANENTE, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos. Observe-se o laudo de id. 32250178, especialmente quesitos ns. 5 e 6. A patologia que acomete o Autor pode ser amenizada (quesito 9). Considere-se, ainda, sua idade (27 anos) e que pode se reabilitar e continuar exercendo outras atividades (quesito 5 e 6). Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data da cessação administrativa. Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7003779-58.2019.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer em favor de JOZIMAR TEIXEIRA DA SILVA o benefício de auxílio-doença com efeitos financeiros a partir de 5/7/2019 (dia subsequente a cessação administrativa do auxílio-doença – id. 29398147). Torno definitivo o comando antecipatório de id. 34106207. Requisite-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, 05:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOZIMAR TEIXEIRA DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA TRISTAO em 20/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 23/08/2021.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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