Execução de Título Extrajudicial 7030471-24.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030471-24.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030471-24.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A Polo Passivo: MIXSERVICE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial das taxas de contribuição referentes ao Lote nº 06 da Quadra 10, situado residencial Bosques do Madeira, localizado na Estrada Santo Antônio, nº 3701, Bairro Triângulo, Porto Velho, CEP: 76.805-696, Porto Velho/RO, que já tramita a longo tempo sem êxito. A parte executada foi citada através do Edital de ID 62958820, que foi publicado na plataforma do TJ/RO sob o código nº 15275, conforme a Certidão de 8 de outubro de 2021 (ID 63253663). Foi apresentada defesa com negativa geral por Defensor Público no desempenho da função de curador especial (ID 67110186). Nova planilha de cálculos apresentada pela parte exequente em 27/01/2022 indicando saldo devedor atualizado no patamar de R$ 22.731,78 (ID 67428965). Foi pedida a penhora do imóvel que enseja a execução destes autos (ID 82594646). Despacho de 10/03/2023 (ID 88104004) deferiu parcialmente o pedido da exequente e determinou tão somente a avaliação do imóvel descrito nos autos (ID 86277572), para que, sobrevindo o laudo do sr. Oficial de Justiça, fosse realizada a “análise do pedido de penhora levando-se em consideração o valor do débito (proporcionalidade x razoabilidade)”. É o breve relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Pende análise da viabilidade da penhora de imóvel, qual seja, o Lote nº 06 da Quadra 10, situado residencial Bosques do Madeira, localizado na Estrada Santo Antônio, nº 3701, Bairro Triângulo, Porto Velho, CEP: 76.805-696, Porto Velho/RO, matriculado sob o nº 27.450 no Cartório do 2º Registro de Imóveis. Esse lote, conforme dados da Proposta de Instrumento Particular de Compra e Venda nº 74785 (ID 86277572), pertence à parte executada desde 08/05/2013, e, segundo anotou o sr. Oficial de Justiça, diz respeito à matrícula nº 27.450 no Cartório do 2º Registro de Imóveis. O valor atual desta execução é de cerca de R$ 30.126,53 (cálculos em anexo). Já o valor do lote cuja penhora a parte exequente pretende (matrícula nº 27.450 no Cartório do 2º Registro de Imóveis) é, conforme o LAUDO DE AVALIAÇÃO de ID 93540948, de R$ 161.654,53, ou seja, o crédito em execução corresponde a 20% do valor do imóvel — não é um dívida irrisória. Ademais, observo que este processo executivo já corre há muitos anos em frustração, tendo inclusive sido objeto de suspensão em 03/08/2022 pela decisão de ID 80159953 após diversas tentativas inexitosas de localizar bens passíveis de constrição. Nesse cenário, não vislumbro fundamento lógico ou jurídico para constranger o direito ao crédito da parte exequente — mormente porque o Código de Processo Civil exige, como corolário para invocação do direito à execução menos gravosa (“Duty to mitigate the loss”), que a parte executada adote postura ativa e cooperativa durante o rito executivo, especialmente que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados” (parágrafo único do art. 805, do CPC). Enfatizo que “realiza-se a execução no interesse do exequente” (art. 797, CPC), e que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 789, CPC). A toda evidência, conforme extraio do laudo de avaliação produzido pelo sr. Oficial de Justiça (item 2), o lote não alberga residência, apesar de situado em condomínio residencial de alto padrão, nem construções, exibindo ainda topografia irregular. Isto é, trata-se de propriedade que ainda não tem função social nenhuma. DA CONCLUSÃO Consequentemente, realizando interpretação sistemática de todos os dispositivos normativos enunciados acima e considerando as tentativas frustradas anteriores de se encontrar bens penhoráveis do devedor, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO do Lote nº 06 da Quadra 10, situado residencial Bosques do Madeira, localizado na Estrada Santo Antônio, nº 3701, Bairro Triângulo, Porto Velho, CEP: 76.805-696, Porto Velho/RO, matriculado sob o nº 27.450 no Cartório do 2º Registro de Imóveis. Realizada a penhora e avaliação, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça realizar a intimação da parte executada para tomar conhecimento e se manifestar acerca do ato constritivo no prazo de 15 dias, caso seja localizada durante a diligência. Ficará nomeado como depositário judicial o atual administrador da Associação Exequente, ou seu representante de direito, em que o bem imóvel se situa, independentemente de outra formalidade, conforme determina o art. 840, caput, II e § 1º, do CPC, devendo o Oficial de Justiça adverti-lo da obrigação de guarda e conservação do bem penhorado, nos termos do art. 159 do CPC. Por expressa disposição do art. 843, § 2º, do CPC, "Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" (grifei). Caso o executado não seja localizado para intimação pelo sr. Oficial de Justiça, já que não foi localizado pessoalmente até agora, a intimação da penhora deverá ocorrer por Edital, nos moldes da citação, à luz do que determinam os arts. 841 e 275, § 2º, CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Endereço: Lote nº 06 da Quadra 10, situado residencial Bosques do Madeira, localizado na Estrada Santo Antônio, nº 3701, Bairro Triângulo, Porto Velho, CEP: 76.805-696, Porto Velho/RO. quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(20)