Execução Fiscal 0005835-95.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 585,16

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DAMIAO ALVES DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:38

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:38

Arquivado Definitivamente

25/08/2021, 08:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:20

Decorrido prazo de Damião Alves de Carvalho em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:31

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:38

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:38

Arquivado Definitivamente

25/08/2021, 08:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:20

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2021, 16:39

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:34

Decorrido prazo de Damião Alves de Carvalho em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:09

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0005835-95.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Damião Alves de Carvalho Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 20/02/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA. Não afastamento. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo estiver em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0005835-95.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2020, 17:59

Juntada de documento de comprovação

20/02/2020, 14:53

Juntada de certidão

04/12/2019, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 14:14

Outras Decisões

20/11/2019, 09:30

Conclusos para despacho

01/11/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2019, 08:17

Conclusos para despacho

26/08/2019, 10:17

Juntada de certidão

26/08/2019, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 04:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 16:12

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 22:52

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 22:52

Mov. [24] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 18:48

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

28/04/2014, 10:00

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para IPTU 1995/1996/1997/1998/1999/Sentença

10/04/2014, 12:24

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Requer citação./Certidão

10/04/2014, 12:24

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/10/2012, 12:43

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

24/10/2012, 12:43

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

24/10/2012, 12:43

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

24/10/2012, 12:43

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/08/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/08/2012, 00:00

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Mandado

27/07/2012, 11:36

Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/07/2012, 11:36

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de/Mandado

13/04/2012, 07:57

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

30/03/2012, 12:18

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

30/01/2012, 09:40

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/01/2012, 09:39

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

24/11/2011, 13:55

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/11/2011, 13:55

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

24/11/2011, 13:55

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

24/11/2011, 13:55

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:03

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/10/2011, 11:12

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/10/2011, 11:12

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/10/2010, 08:28

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/10/2010, 08:28

DESPACHO

•11/11/2020, 12:02

DESPACHO

•20/11/2019, 14:14

DESPACHO

•20/11/2019, 09:30

SENTENÇA

•24/09/2019, 13:25

SENTENÇA

•24/09/2019, 08:17

DECISÃO

•28/04/2014, 14:00

DECISÃO

•30/03/2012, 04:00