Execução Fiscal 0037932-36.2000.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0037932-36.2000.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:54

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:54

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:46

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0037932-36.2000.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Ana Maria Soleto Alves Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação inválida. Lançamento por edital. Nulidade da CDA. A notificação do contribuinte mediante edital para fins de lançamento tributário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando for inviável a localização do devedor para notificação pessoal. Em se tratando de lançamento de IPTU em que o contribuinte tem endereço certo e conhecido pela Fazenda Pública a notificação fictícia feita de forma exclusiva não atende à finalidade de notificação regular exigida pelo art. 145 do CTN. Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0037932-36.2000.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 16:35

Decorrido prazo de ANA MARIA SOLETO ALVES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:14

Decorrido prazo de ANA MARIA SOLETO ALVES em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:14

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

20/04/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 16:23

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2021, 16:35

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 10:28

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ANA MARIA SOLETO ALVES em 25/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA SOLETO ALVES em 13/05/2020 23:59:59.

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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