Execução Fiscal 0057568-03.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 625,58

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MIGUEL AMACIO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:24

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:24

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/07/2021, 09:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de Miguel Amacio de Oliveira em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 14:55

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:24

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:24

Arquivado Definitivamente

20/07/2021, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2021, 16:30

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:28

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legal

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20/07/2021, 09:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de Miguel Amacio de Oliveira em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0057568-03.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Miguel Amacio de Oliveira Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 30/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiente. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0057568-03.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2020, 20:12

Decorrido prazo de Miguel Amacio de Oliveira em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:10

Outras Decisões

30/04/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 14:32

Conclusos para despacho

29/04/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 15:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2020, 18:49

Conclusos para despacho

27/01/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 07:40

Outras Decisões

29/10/2019, 23:43

Conclusos para despacho

07/10/2019, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:37

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:09

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 09:09

Juntada de certidão

25/07/2019, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 18:06

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 21:17

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 21:17

Mov. [27] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 17:11

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2018, 15:40

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

16/02/2018, 11:19

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/02/2018, 11:29

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/02/2018, 11:29

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/02/2018, 11:29

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:19

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:18

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:17

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:16

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/04/2016, 17:16

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

15/04/2015, 11:47

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/04/2015, 13:31

Mov. [13] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

09/04/2015, 07:22

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

20/06/2012, 07:45

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

14/06/2012, 09:28

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/06/2012, 09:28

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

13/02/2012, 13:28

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

13/02/2012, 13:28

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

13/02/2012, 13:28

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

13/02/2012, 13:28

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 23/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

23/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/11/2011, 10:47

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/11/2011, 10:46

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

28/03/2011, 09:31

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/03/2011, 09:31

DESPACHO

•13/11/2020, 11:11

DESPACHO

•30/04/2020, 14:32

SENTENÇA

•03/02/2020, 14:58

SENTENÇA

•31/01/2020, 18:49

DESPACHO

•29/10/2019, 23:42

DECISÃO

•28/02/2018, 19:40

DECISÃO

•15/04/2015, 15:47

DESPACHO

•20/06/2012, 04:00