Execução Fiscal 0045999-34.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0045999-34.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:45

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:45

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 07:00

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 07:00

Juntada de Petição de outras peças

20/07/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 07:58

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

02/07/2021, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0045999-34.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Royal Serviços Ltda Apelado: João Carlos Pinto Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 07/08/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Recurso de apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Não localizado devedor ou bens. Ciência. Contagem automática. Diligências infrutíferas. Não interrupção ou suspensão. Recurso não provido O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Meros requerimentos para realização de diligências, que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Verificado decurso de prazo de suspensão e o respectivo prazo prescricional, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0045999-34.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2020, 10:30

Outras Decisões

16/06/2020, 11:39

Conclusos para despacho

01/06/2020, 08:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 06:39

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2021, 16:27

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 09:23

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)