Execução Fiscal 0135500-13.2004.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0135500-13.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: S. C. M. DE FREITAS - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0135500-13.2004.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de Declaração manejados pela Fazenda Pública Estadual contra Sentença (ID 49333705) que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Sustenta a Fazenda, em suma, que a Sentença foi contraditória, uma vez que em junho/2013 ocorreu bloqueio de valor e o processo ficou pendente de julgamento do recurso de apelação no período de maio/2015 a março/2017, prazo que deve ser descontado na contagem prescricional. Intimada para se manifestar quanto aos Embargos de Declaração, a Embargada manifestou-se no sentido de manter a sentença em seus ulteriores fundamentos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, assiste razão à Embargante. De fato, este Juízo proferiu decisão contraditória. Explica-se. Em que pese o Juízo fazer menção ao entendimento pacificado do STJ no REsp n. 1.340.553/RS, desconsiderou-se, na ocasião da prolação da Sentença, as hipóteses de interrupção e suspensão no cômputo do prazo prescricional, isto é, penhora de bens (junho/2013 - ID 15618674 p. 39) e o período em que o processo ficou pendente de julgamento do recurso (maio/2015 a março/2017). Considerando que os autos ficaram pendentes de julgamento da apelação pelo prazo de 1 ano, 9 meses, 3 semanas, 6 dias, é possível concluir que a prescrição intercorrente acontecerá em fevereiro de 2021. Importante frisar que o acolhimento destes Embargos Declaratórios, necessariamente, desencadeará efeitos infringentes quanto à Sentença então prolatada. Ante o exposto, nos termos do art. 494, II e 1.022, I, ambos do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração, LHES DOU PROVIMENTO e declaro seus efeitos infringentes sobre a Sentença (ID 49333705) para fins de afastar a prescrição intercorrente nos fundamentos supracitados. Proceda a intimação da Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de dezembro de 2020. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de S. C. M. DE FREITAS em 28/06/2021 23:59:59.

Publicado SENTENÇA em 07/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de S. C. M. DE FREITAS em 14/04/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(28)