Execução Fiscal 7000598-98.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.367,87

Órgão julgador

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

ANTONIO CESAR AMORIM DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR AMORIM DE LIMA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:41

Determinado o arquivamento

12/09/2023, 11:22

Determinado o arquivamento

12/09/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:49

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 11:51

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 11:51

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 11:51

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 11:51

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:38

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR AMORIM DE LIMA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•12/09/2023, 11:22

DESPACHO

•12/09/2023, 11:22

13/09/2023, 07:41

Determinado o arquivamento

12/09/2023, 11:22

Determinado o arquivamento

12/09/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:49

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 11:51

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 11:51

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 11:51

Determinado o arquivamento

05/09/2023, 11:51

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:41

Recebidos os autos

21/08/2023, 13:38

Juntada de termo de triagem

18/08/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7000598-98.2018.8.22.0005. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO Procurador: Fernando Nunes Madeira (OAB/RO 4595) Apelado: Antônio César Amorim de Lima Defensora Pública: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 13/12/2018 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva para a causa. Compra e venda de veículo. Multas após a tradição. Responsabilidade. Comprador. Recuso não provido. No caso de compra e venda de bem móvel, a propriedade se transfere com a tradição (artigo 1.267 do Código Civil). Com a tradição do veículo, o autor não deveria mais figurar como proprietário do bem, de modo que, não pode ser considerado sujeito passivo dos tributos e multas incidentes, a partir da entrega do automóvel ao comprador. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7000598-98.2018.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2018, 08:32

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR AMORIM DE LIMA em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 11:08

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 13:16

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 21:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 11:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/09/2018, 10:49

Conclusos para julgamento

10/09/2018, 11:58

Conclusos para decisão

23/05/2018, 12:51

Conclusos para decisão

14/05/2018, 12:46

Conclusos para despacho

25/04/2018, 17:53

Juntada de certidão

25/04/2018, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 10:06

Juntada de Petição de petição

24/04/2018, 15:54

Conclusos para despacho

19/03/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 17:16

Juntada de Petição de petição

28/02/2018, 11:02

Juntada de Petição de diligência

22/02/2018, 18:50

Mandado devolvido dependência

22/02/2018, 18:50

Expedição de #Não preenchido#.

16/02/2018, 09:34

Expedição de Mandado.

16/02/2018, 09:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 11:21

Conclusos para despacho

26/01/2018, 11:11

Distribuído por sorteio

26/01/2018, 11:11

DESPACHO

•05/09/2023, 11:51

EXPEDIENTE

•18/08/2023, 12:39

DECISÃO

•18/08/2023, 12:39

DESPACHO

•23/05/2022, 13:59

DECISÃO

•16/12/2021, 21:32

CERTIDÃO

•24/02/2021, 17:50

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:35

DESPACHO

•13/11/2020, 11:12

DESPACHO

•12/09/2018, 10:49

DESPACHO

•25/04/2018, 10:06

DESPACHO

•09/02/2018, 11:21