Execução Fiscal 0044407-23.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0044407-23.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:22

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:22

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 21:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/08/2021, 21:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:53

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0044407-23.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Lúcia Maria de Oliveira Machado Terceira Interessada: Lucelia Soares Nascimento Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação inválida. Lançamento por edital. Nulidade da CDA. 1. A notificação do contribuinte mediante edital para fins de lançamento tributário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando for inviável a localização do devedor para notificação pessoal. 2. Em se tratando de lançamento de IPTU em que o contribuinte tem endereço certo e conhecido pela Fazenda Pública a notificação fictícia feita de forma exclusiva não atende à finalidade de notificação regular exigida pelo art. 145 do CTN. 3. Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. 4. Recurso não provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0044407-23.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

15/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2020, 12:36

Decorrido prazo de Lucia Maria de Oliveira Machado em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.

19/03/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 18:00

Documentos

CERTIDÃO

•24/02/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:29

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Lucia Maria de Oliveira Machado em 22/05/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.

Expedição de Outros documentos.

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