Execução Fiscal 7008481-40.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7008481-40.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CARLOS LEVY GOMES DA SILVA, SONIA MARIA GOMES DA SILVA, FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO, ASSOCIACAO CURTA AMAZONIA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAMIA GABRIELA NUNES ROCHA, OAB nº RO7064 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008481-40.2020.8.22.0001 Vistos e etc., SONIA MARIA GOMES DA SILVA pleiteia o desbloqueio de conta salário sob argumento de que a constrição efetivada via Sisbajud alcançou verbas impenhoráveis. Intimado, o Estado solicitou a manutenção da penhora. Oportunamente, pleiteou o redirecionamento da cobrança ao espólio de Carlos Levy Gomes da Silva, ante o falecimento do executado. Breve relato. Decido. Segundo inteligência do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nota-se que o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, CF). Com efeito, trata-se de norma que não admite interpretação diversa, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. No mesmo sentido, já definiu o TJRO que é ônus da parte devedora comprovar a natureza salarial da verba constrita: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Valores pertencentes a terceiro. Impenhorabilidade. Ônus de quem alega. Compete à parte executada demonstrar que os valores penhorados em sua conta corrente são impenhoráveis. Diante da ausência de provas do alegado, o bloqueio deve ser mantido e, consequentemente, revogada a determinação de expedição de alvará de levantamento de percentual dos valores constritos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806992-86.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/11/2022). No caso em análise, os documentos apresentados pela executada (ID 67221263) não confirmam a natureza salarial da verba bloqueada. Em que pese o documento de ID 67221255, confirme se tratar de conta salário, o extrato bancário apresentado não aponta as movimentações financeiras da conta (ID 67221264), impedindo a confirmação quanto à origem do valor e destinação para pagamento de despesas mensais. A despeito da falta de provas das suas alegações, a devedora foi intimada para apresentar os extratos bancários dos últimos meses, todavia, se manteve silente. O artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, enquanto o art. 378 do mesmo código determina que “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Tudo isso com objetivo de propiciar ao magistrado, o qual é destinatário das provas, a apuração da verdade real. Nestes termos, ante a ausência de comprovação da natureza salarial, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada por SONIA MARIA GOMES DA SILVA. Passo a análise do pedido de redirecionamento da cobrança ao espólio do devedor falecido. A análise da CDA n. 20190200014726 demonstra que Carlos Levy Gomes da Silva foi condenado a ressarcir o erário rondoniense após decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (ACÓRDÃO AC1-TC 01266/18, ITEM IV, DISPONIBILIZADO NO DOE TCE-RO N. 1741, 29.10.2018 – PROCESSO N. 04495/15/TCE-RO). Ocorre que, conforme noticiado pela viúva, Carlos Levy faleceu em 01/01/2022, momento posterior à citação válida nestes autos (ID 51366165, p. 4). Em casos assim, a legislação permite que a responsabilidade patrimonial recaia sobre o espólio do devedor, sendo limitada, todavia, à totalidade do acervo patrimonial a ser sucedido, não podendo atingir o patrimônio dos herdeiros (art. 1.997 do Código Civil). Assim, defiro a citação do Espólio de Carlos Levy Gomes da Silva, na pessoa do administrador provisório e/ou inventariante, Gouda Kelly De Souza Barros (CPF. n. 697.612.722-49), para cobrança do débito descrito na CDA n. 20190200014726. Desde logo, fica a responsabilidade patrimonial do espólio limitada ao respectivo acervo patrimonial a ser sucedido pelos herdeiros, na forma da legislação vigente (art. 1.997 do Código Civil). 1. Cite-se o Carlos Levy Gomes da Silva, na pessoa do administrador provisório e/ou inventariante, Gouda Kelly De Souza Barros (CPF. n. 697.612.722-49), para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens do espólio à penhora, no prazo de cinco dias. 2. Fica a senhora Gouda Kelly De Souza Barros incumbida, desde logo, de indicar a ação de inventário (número do processo e órgão jurisdicional que o preside) ou esclarecer se ocorreu sucessão pela via extrajudicial, dentro do prazo assinalado supra. 3. Não localizada a administradora provisório/inventariante, encaminhe-se à Fazenda Pública para, em dez dias, informar endereço atual/correto da mesma ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: "Sítio do Chicão", Km 14 da BR-425, sentido Guajará Mirim, Porto Velho. Anexo: CDA e petição ID 85121630. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de CARLOS LEVY GOMES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CURTA AMAZONIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO LEILSON CELESTINO DE SOUZA FILHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CURTA AMAZONIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LEVY GOMES DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA GOMES DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(26)