Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001972-75.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001972-75.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENILTON ALVES, LINHA 12, LOTE 12, GLEBA 12 12, SITIO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ADENILZA MARCELINO DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO8964 GERALDO ELDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1105 RÉU: I. -. I. N. D. S. S., RUA GENERAL OZORIO 500, ORGÃO P IZABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 12.540,00 SENTENÇA DENILTON ALVES, brasileiro, casado, agricultor, portador do R.G. N.º 319434-SSP/RO e inscrito no CNPF/MF N.º 925.693.667-49, residente e domicilia dona Linha 12, Lote 12, gleba 12, zona rural, Município de Cacoal-RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede na Rua José Alencar, 2613, Centro, na cidade de Porto Velho/RO, a ser citado/intimado na Procuradoria Seccional de Ji-Paraná, na Av. Marechal Rondon, 870, 1º andar – Ed. Rondon Shopping Center - Ji-Paraná, aduzindo em síntese ser segurado da previdência social e encontra-se incapacitado para o trabalho. Menciona já haver ter recebido auxílio doença e que protocolizou novamente o pedido de benefício na esfera administrativa e após a realização da perícia teve seu pedido indeferido. Requer seja reconhecido judicialmente o seu direito a concessão do auxílio-doença em favor do autor. A inicial veio instruída com procuração, declaração, certidão de casamento, documentos pessoais, conta de energia, comunicação de decisão, laudos, relatórios e exames médicos e outros. Em decisão lançada ao Id. 35587044 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do requerido, bem como, a realização de perícia médica. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, ressaltando os requisitos exigidos pela legislação para a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade. Discorre que em caso de constatação da incapacidade, o pedido deve ser indeferido. Ofertada impugnação ao Id. 38234756. A parte autora foi avaliada por médico judicial que juntou laudo ao Id. 41542611. Intimadas para que se expressassem, apenas a parte autora se manifestou sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por DENILTON ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º - a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. No caso em análise, atendendo requisito recentemente criado por nossos tribunais superiores, o autor comprovou haver postulado na esfera administrativa pedido de benefício de auxílio doença, ao qual foi indeferido. No que se refere à qualidade de segurado, tal condição restou satisfatoriamente demonstrada, através do Cadastro Nacional de informações Sociais juntado aos autos. Ademais, o INSS já reconheceu expressamente tal condição, pois promoveu rigoroso exame do tema quando da anterior solicitaçao do beneficio, quando acabou sendo implantado o benefício de auxílio doença em favor do autor. O autor portanto já teve sua condiçao de segurado especial reconhecida e já foi destinatario de beneficio previdenciario, alem de ter promovido a juntada aos autos de documentaçao que retrata a sua condiçao de ruricola. Ultrapassadas as exigências contidas na legislação quanto ao prévio requerimento administrativo e a demonstração da qualidade de segurado, necessária uma análise quanto à alegada incapacidade laboral da parte autora. O autor juntou laudos que indicam estar ele incapacitado, contudo laudos particulares por si só, não servem desconstituir a perícia realizada pelo corpo clínico da autarquia, vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, podendo apenas ser desconstituído com robusta prova em sentido contrário. O médico nomeado para atuar como perito do juízo, Dr. Alexandre Rezende CRM/RO 2314, afirmou em sua conclusão (laudo Id. 41542611) que o autor possui um quadro de lombalgia crônica com espondilodiscartrose grave lombar e leve cervical, cervicalgia, (quesito 1); reconhece uma incapacidade permanente e total (quesito 5). Menciona que o autor encontra-se inapto para exercer atividades laborais. A conclusão da perícia judicial contraria a conclusão dos peritos da autarquia, pois restou comprovado que o autor possui incapacidade total e permanente. Esta conclusão contudo, mostra-se logica e razoavel pelo fato de estar o autor acometido de problemas desde anos atras e nao foi feliz com os tratamentos indicados e adotados visando uma recuperaçao. Nao existem contudo nos autos, elementos que permitam que se conceda auxilio doenca atinente a periodo anterior ao ajuizamento deste processo, sendo que a aposentadoria somente deve ser implantada a partir da data da pericia, quando foi aferida e constatada de modo taxativo a incapacidade laboral total e permanente. Neste contexto deve ser deferido o benefício de auxílio-doença desde o ajuizamento da ação que ocorreu em 26/02/2020 e deve haver conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo pericial, o que ocorreu em 02/07/2020. (ID: 41542611). Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por DENILTON ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar em favor do autor, o benefício de auxílio-doença desde o ajuizamento da ação, o que ocorreu em 26/02/2020; e DETERMINAR a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez desde a confecção do laudo médico, ocorrida em 02/07/2020. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento de quaisquer quantias eventualmente já pagas ao Autor no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos, sendo este percentual devido apenas sobre os retroativos devidos e nao pagos até a data deste sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil e critérios listados pela jurisprudencia. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, I do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia da sentença ao requerido para ciência. Na forma da resolução PRES/INSS n. 691/2019, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo n.: 7001972-75.2020.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio-Doença Previdenciário intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a implantação o benefício reconhecido em sentença (Aposentadoria por Invalidez) em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária. Fica expressamente concedido um prazo de 30 (trinta) dias a ser contado do transito em julgado da sentença, para que o INSS, apresente e formule o pedido de EXECUÇAO INVERTIDA, agilizando a soluçao do problema e evitando fixaçaõ de honorários para a fase de cumprimento de sentença. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Serve a presente decisão como: 1 - Mandado de Intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal/RO, 2 de outubro de 2020. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

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