Cumprimento de sentença 7005663-25.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005663-25.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: APARECIDA CHERRI Advogado/Requerente: ROGERIA VIEIRA REIS, OAB nº RO8436 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A APARECIDA CHERRI pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe restabelecer o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que padece de sérios problemas de coluna e depressão e que recebeu benefício previdenciário de 02/08/2018 até 30/03/2019 quando foi submetida a perícia administrativa e a Autarquia, alegando ausência de incapacidade, cessou o pagamento. Argumenta que a cessação é indevida, pois continua incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do pedido de tutela de urgência foi determinado, de plano, a realização de perícia médica (id. 33207044), aportando aos autos o laudo pericial de id. 36039169. Tutela concedida (id. 40247576), foi o Réu citado e apresentou contestação (id. 43294556) e a autora impugnou (id. 47459407). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. É dos autos que Elza foi submetida a perícia revisional realizada em 30/3/2019 e naquela mesma data seu benefício foi cessado (id. 31638418). Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 36039169), que a autora é portadora de Lombalgia – M54.5; transtorno dos discos lombares – M51.1; Síndrome do manguito rotador direito – M75.1., que a incapacita total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (diarista), porém é suscetível de recuperação e reabilitação. Consta, ainda, do laudo: A requerente refere que desde o ano de 2014 vem sofrendo com dores intensas na região da coluna lombar, dores intensas em ombro direito, com perda da força muscular e de movimentos nos referidos membros. Refere ainda que tem indicação para realização de procedimento cirúrgico em ombro direito, no entanto, ainda sem data marcada para realização. O exame físico evidencia: Dor as manobras avaliativas de ombro direito, com limitação importante de movimentos; Dor a apalpação em região de coluna lombar, dor aos movimentos de flexão, extensão, rotação interna e externa de tronco. Periciada com lesões crônicas de coluna lombar, associado a lesão de ombro direito, com restrição para esforços no ombro afetado. Apresenta incapacidade laboral parcial e temporária, até realização de cirurgia. Nesse ponto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa), como requereu a autora. A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total e temporária para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingue entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade PERMANENTE, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos. Observe-se o laudo de id. 36039169, especialmente quesitos ns. 3 e 5. A patologia que acomete a Autora pode ser amenizada (quesito 9). Considere-se, ainda, sua idade (54 anos) e que pode se recuperar (quesito 7). Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data da cessação administrativa. Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7005663-25.2019.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de APARECIDA CHERRI o benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir de 31/03/2019 (dia subsequente a cessação administrativa – id. 31638418 p. 4). Torno definitivo o comando antecipatório de id. 40247576. Requisite-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Fase de cumprimento de sentença. Quando da fase de cumprimento de sentença, recomenda-se que: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - como o expediente bancário está parcialmente restrito devido ao COVID-19, aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Rolim de Moura/RO, sábado, 13 de fevereiro de 2021, 05:40 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APARECIDA CHERRI em 10/11/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de APARECIDA CHERRI em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIA VIEIRA REIS em 29/09/2022 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)