Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003614-03.2017.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003614-03.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARILDA DOS SANTOS DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: IURE AFONSO REIS - RO0005745 Requerido: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do(a) REQUERIDO: Finalidade: Intimação da sentença: " Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Cível, 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU – RO CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected] Processo nº: 7003614-03.2017.8.22.0003 Classe:JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente as despesas médicas e hospitalares do parte de nascimento de seu filho, que teve que ser realizado na rede particular após ter sido negado atendimento médico no Município de Jaru. Pois bem. A questão controvertida, cinge-se na comprovação dos danos emergentes e morais aduzidos na petição inicial e na existência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da parte requerida, que por sua vez se resolvem com base no Código Civil. Consta da inicial que no dia 14/09/2012, a parte autora acompanhada de seu marido, se dirigiram ao hospital municipal de Jaru, já estava com nove meses de gestação e sentia as dores do parto, foi quando foi negado atendimento médico e encaminhada para fazer o parto de seu filho na rede pública de Ouro Preto do Oeste, onde também foi negado atendimento médico, sob alegação de que não havia equipe médica de plantão para realizar a cirurgia, ocasião em que negou a remoção sugerida para o parto na cidade de Porto Velho e teve seu filho na rede particular da cidade de Ouro Preto do Oeste, onde teve que arcar com as despesas médicas e hospitalares, que pretende ser ressarcida. A responsabilidade civil do ente público se encontra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que reza: “art. 37 - (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O ordenamento jurídico, no que tange a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, adotou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar incumbe a quem, em razão de um procedimento lícito ou ilícito, produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la, basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano, só podendo ser elidida pela culpa exclusiva da vítima, ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, não havendo que se falar na existência de culpa. Trata-se da teoria do risco administrativo. Também acerca da responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil preceitua que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O fato descrito na inicial restou comprovado por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstraram que a autora realmente teve gasto com a cirurgia do parto de seu filho, após ter sido negado atendimento médico na rede pública das cidades de Jaru e Ouro Preto do Oeste. Diante disso, em que pese as teses apresentadas pelo Município requerido, é possível verificar que não foi acostado ao feito, qualquer documento ou outro meio de prova capaz de demonstrar que o pedido de indenização por dano emergente formulado pela autora se modificam, são impedidos ou extintivos. No tocante aos danos materiais (emergente) alegados na petição inicial, os documentos juntados foram suficientes para comprovar o prejuízo financeiro certamente suportado pela parte autora. Assim, restou provado nos autos que a autora deve ser ressarcida pelos danos emergentes sofridos, estes no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Acerca da responsabilidade do Município requerido, esta é indiscutível, posto que é seu dever adotar todas as medidas necessárias para manter a prestação de serviços mínimos e médios de saúde a população, com equipe médica e de enfermagem prontos para realizar partos de média e baixa complexidade, o que deixou de fazer, incorrendo assim em omissão. Desta feita, restou comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano emergente pela parte autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos emergentes deve ser procedente (art. 944 do Código Civil), sendo a restituição de valor de forma simples, pois não se trata de relação de consumo. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Buraco na pista. Culpa exclusiva da vítima. Tese descabida. Honorários de sucumbência. Razoabilidade. Juros de mora. Aplicação. Fazenda Pública. 1. Responde o Município por dano decorrente de omissão no tocante à manutenção e conservação da via pública, hipótese em que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva da Administração. 2. Afastada está a alegação de falta de cautela da vítima, ensejando a culpa concorrente, em razão de pista mal conservada. 3. Os juros aplicados em ação de indenização por dano moral deverá incidir a partir de sua fixação e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 e 362 do STJ). 4. Os juros moratórios contra a Fazenda Pública devem incidir no percentual de 6% ao ano, obedecendo aos parâmetros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. (TJ/RO. Autos: 01731112420098220001, Rel. Desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, Julgamento: 17/04/2012). Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do município. Defeito na pista. Ausência de manutenção de via pública. Falta de sinalização. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Apelação não provida. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, a menos que se comprove uma das causas excludentes de responsabilidade, como a força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Cabe à Administração Municipal velar pelo bom estado de conservação das vias públicas, e é responsável por danos decorrentes de acidente de trânsito causado por buraco ou defeito na pista, quando não adotadas providências necessárias para uma boa sinalização do perigo, eficaz para condutores de veículos e pedestres, mesmo que essa conduta culposa inicial possa ser atribuída a terceiros. (TJ/RO. Autos: 00062528120108220001, Rel. Desembargador Renato Martins Mimessi, Julgamento: 11/10/2011). Sendo assim, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe ao presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARILDA DOS SANTOS DE ANDRADE para condenar o MUNICÍPIO DE JARU a pagar a parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente as despesas médicas e hospitalares que teve na rede particular depois de ter sido negado atendimento médico na rede pública de Jaru, conforme fundamentação supra, com juros e correção monetária, nos moldes de Lei 9.494/97 e alterações. Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a contar da data do desembolso, devendo ser utilizado como indexador, até o dia 28.06.2009, o IGP-M, com base na Lei Federal nº 9.494/1997, considerando a modulação de efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal e, a partir de 29.06.2009 – data da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009, o IPCA-E, isto porque, em 20.11.2017, foi julgado o Recurso Extraordinário nº 870.947, alusivo ao Tema 8101, restando declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. No pertinente aos juros moratórios, estes devem corresponder ao índice oficial aplicado à caderneta de poupança, contados da citação (REsp.n.1.145.424/RS), conforme também explicitado no Tema 810. Incabível a condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Desta forma, fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado nos próprios autos, conforme Ofício nº 14/DIVAD/2011. P.R.I. (via PJE). Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Jaru, 09 de julho de 2018. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito"

15/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)