Execução Fiscal 0015396-12.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0015396-12.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:45

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:45

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 11:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 11:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:08

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0015396-12.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Hilda Brito da Silva Interessada (Parte Passiva): Leda Maria Brito da Silva Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 21/08/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Ato do judiciário. Morosidade. Súmula 106 STJ. Incidência. A aplicação da Súmula 106 do STJ se restringe aos casos em que a demora da citação, e não da prolação do despacho que a ordena, venha a ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se confundindo com o próprio ato do juiz que profere despacho nos autos. Identificado lapso temporal alongado entre o recebimento da petição inicial e a distribuição e despacho ordenando a citação, há que ser reconhecida a demora por ato do judiciário, afastando, portanto, a prescrição. Recurso provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0015396-12.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2019, 14:47

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:03

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 16:03

Mov. [50] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 11:59

Mov. [49] - Despacho: Despacho/Não informado

29/01/2015, 09:57

Documentos

ACÓRDÃO

•12/01/2021, 12:09

DESPACHO

•15/09/2020, 12:16

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Distribuído por migração de sistemas

Distribuído por migração de sistemas

Mov. [50] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

Mov. [49] - Despacho: Despacho/Não informado

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