Execução Fiscal 0060097-92.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0060097-92.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:28

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:28

Arquivado Definitivamente

02/07/2021, 14:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/07/2021, 14:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 10:36

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0060097-92.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Sociedade A. Geral de Comércio Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 07/11/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO ROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Notificação. Envio do carnê ao proprietário. Ausência de comprovação. Edital. Excepcionalidade. Juntada de documentos novos em sede de apelação. A notificação do IPTU deve ser realizada pessoalmente e por escrito, ficando efetuada com o mero envio da guia ou carnê e a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. É inadmissível a juntada de documentos novos em sede de apelação, pois evidente preclusão, haja vista a produção extemporânea da prova. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0060097-92.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2019, 14:38

Juntada de Petição de juntada de ar

05/11/2019, 11:08

Juntada de Petição de certidão

05/11/2019, 11:08

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2019, 13:44

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 12:31

DESPACHO

•15/09/2020, 12:19

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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