Execução Fiscal 0119784-97.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0119784-97.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:53

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:53

Arquivado Definitivamente

12/07/2021, 17:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 12:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/06/2021, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0119784-97.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelada: Maria Fonseca da Silva Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 06/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO ROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Notificação. Envio do carnê ao proprietário. Ausência de comprovação. Edital. Excepcionalidade. Juntada de documentos novos em sede de apelação. A notificação do IPTU deve ser realizada pessoalmente e por escrito, ficando efetuada com o mero envio da guia ou carnê, e a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. É inadmissível a juntada de documentos novos em sede de apelação, pois evidente preclusão, haja vista a produção extemporânea da prova. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0119784-97.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/02/2020, 18:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:06

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/01/2020, 15:22

Juntada de certidão

10/01/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 15:18

Juntada de Petição de diligência

01/01/2020, 23:38

Documentos

ACÓRDÃO

•08/01/2021, 09:55

DESPACHO

•15/09/2020, 12:09

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

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