Execução Fiscal 0038254-56.2000.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0038254-56.2000.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:08

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:08

Arquivado Definitivamente

05/08/2021, 12:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/08/2021, 12:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 08:42

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/05/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0038254-56.2000.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Angélica de Carvalho Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 17/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO ROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0038254-56.2000.8.22. Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/02/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 13:43

Juntada de certidão

06/02/2020, 14:15

Juntada de Petição de juntada de ar

06/02/2020, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 10:52

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 12:31

DESPACHO

•15/09/2020, 12:13

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Outros documentos.

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