Execução Fiscal 0021717-97.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0021717-97.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:56

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:56

Arquivado Definitivamente

29/06/2021, 07:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/06/2021, 07:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:12

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

03/05/2021, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0021717-97.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Francisca Uchoa Rebouças Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 31/01/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO ROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelações. Embargos à execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. A notificação por edital apenas pode ser levada a efeito se frustradas as demais possibilidades, quais sejam, a notificação pessoal ou postal quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0021717-97.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2020, 14:20

Decorrido prazo de Francisca Uchoa Reboucas em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2019.

05/12/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:46

Documentos

ACÓRDÃO

•08/01/2021, 09:55

DESPACHO

•15/09/2020, 12:10

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Francisca Uchoa Reboucas em 29/01/2020 23:59:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

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