Execução Fiscal 0012974-64.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0012974-64.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:37

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:36

Arquivado Definitivamente

13/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 09:32

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0012974-64.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Antônio de Souza Medeiros Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 18/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO ROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelações. Embargos à execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Endereço certo. Nulidade. A notificação por edital apenas pode ser levada a efeito se frustradas as demais possibilidades, quais sejam, a notificação pessoal ou postal quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, conforme o disposto no art. 145 do CTN Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0012974-64.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2020, 17:33

Outras Decisões

18/02/2020, 12:26

Conclusos para despacho

17/02/2020, 18:38

Juntada de Petição de recurso

17/02/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 17:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2020, 17:05

Documentos

PETIÇÃO

•28/05/2021, 15:54

ACÓRDÃO

•11/01/2021, 09:41

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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