Procedimento Comum Cível 7002715-04.2019.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002715-04.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE JANUARIO, CPF nº 07910142234 ADVOGADO DO AUTOR: ERITON ALMEIDA DA SILVA, OAB nº RO7737 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: JOSE JANUARIO, CPF nº 07910142234, NOVA ZELANDIA 2066 ZONA URBANA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras 7002715-04.2019.8.22.0013 Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por José Januário contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação passo ao saneamento e organização do feito. O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal. No entanto, devido à situação de pandemia pelo Covid-19, inviável a realização de audiências neste período. Assim, a audiência de instrução será realizada oportunamente, em regime de MUTIRÃO. Para tanto, visando a preparação do mutirão, faculto às partes a apresentação de declarações firmadas pelas testemunhas sendo que a audiência supra designada servirá apenas para que as testemunhas ratifiquem o declarado. A declaração poderá ser por instrumento particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, porquanto será posteriormente ratificada em juízo. Observo que a medida visa dar celeridade ao processo, bem como antecipar à requerida o teor do depoimento que será prestado, garantindo assim de forma plena o contraditório, já que a autarquia geralmente não comparece às solenidades. Friso que as declarações supra indicadas deverão, à medida do possível e conforme o conhecimento do declarante, englobar todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado tal como o tempo exercício de atividade rural; se é em regime de economia familiar ou não; tamanho da propriedade; se tem empregados; espécies cultivadas ou atividades rurícolas desenvolvidas; se sempre exerceu atividade rural; se já morou e/ou trabalhou na cidade; se a parte autora ajuda/ajudava no serviço; se continua laborando ou não, entre outros. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º do CPC, sob pena de preclusão. A seguir, suspendo o feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido, façam conclusos para designação da data do mutirão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2022 23:59.

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Juntada de Petição de recurso

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico

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