Execução Fiscal 0050542-80.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.720,61

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AUTO PECAS JOMASI LTDA

CNPJ

Reu

IVAN OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE AUTO PECAS JOMASI LTDA

CNPJ

Reu

IVAN OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

MATTOS & OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:29

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 09:36

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 13:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:10

Decorrido prazo de IVAN OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de Mattos & Oliveira de Souza Junior em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:29

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2021, 09:36

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 13:26

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 16:17

DESPACHO

•05/11/2020, 17:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:10

Decorrido prazo de IVAN OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de Mattos & Oliveira de Souza Junior em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:58

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0050542-80.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: José Lopes de Castro (OAB/RO 593) Apelada: Mattos & Oliveira de Souza Júnior Apelado: Ivan Oliveira De Souza Junior Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Solicitação de medidas executivas. Não interrupção do lapso da prescrição intercorrente. Precedentes STJ. 1. Não encontrado o devedor ou bens que possam ser penhorados, suspende-se automaticamente o processo executivo pelo período de um ano, findo o qual inicia-se, também automaticamente, o lapso prescricional. 2. Transcorrido um ano da suspensão do lapso de prescrição e, intimada para se manifestar, tendo a Fazenda Pública tão somente postulado medidas executivas, palmar a ocorrência da prescrição intercorrente, pois singelo peticionamento de procedimentos que se revelam inócuos à persecução do crédito tributário não tem o condão de suspender, tampouco interromper, o lapso da prescrição intercorrente. 3. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0050542-80.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 17:20

Decorrido prazo de IVAN OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:45

Decorrido prazo de Mattos & Oliveira de Souza Junior em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

13/04/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 17:25

Outras Decisões

06/04/2020, 16:58

Conclusos para despacho

27/01/2020, 12:01

Juntada de Petição de recurso

27/01/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2019, 15:15

Extinta a punibilidade por prescrição

05/12/2019, 15:15

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 13:11

Conclusos para despacho

18/10/2019, 09:16

Juntada de certidão

18/10/2019, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 05:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:35

Outras Decisões

27/09/2019, 13:31

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 19:58

Juntada de Petição de diligência

27/07/2019, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2019, 16:04

Expedição de Mandado.

13/06/2019, 14:48

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 12:37

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 21:36

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 21:36

Mov. [30] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 17:29

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

28/02/2018, 15:36

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

16/02/2018, 09:43

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/02/2018, 13:08

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/02/2018, 13:08

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/02/2018, 13:08

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 11:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 11:13

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 11:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 11:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 11:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 11:12

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/04/2016, 10:17

Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado

28/05/2015, 10:22

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

11/05/2015, 10:31

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/05/2015, 10:30

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/05/2015, 10:30

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

11/06/2013, 11:06

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

06/05/2013, 11:56

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/05/2013, 11:56

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

24/10/2012, 12:35

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

24/10/2012, 12:35

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

24/10/2012, 12:35

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/10/2012, 12:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/08/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/08/2012, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/07/2012, 08:43

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/07/2012, 08:43

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

26/07/2012, 12:44

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

26/07/2012, 12:44

DESPACHO

•07/04/2020, 17:25

DESPACHO

•06/04/2020, 16:58

SENTENÇA

•06/12/2019, 14:32

SENTENÇA

•05/12/2019, 15:15

DESPACHO

•27/09/2019, 16:35

DESPACHO

•27/09/2019, 13:30

DECISÃO

•28/02/2018, 19:36

DECISÃO

•28/05/2015, 14:22

DECISÃO

•11/06/2013, 15:06