Execução Fiscal 0026840-76.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 674,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

CNPJ

Reu

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:37

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:37

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 18:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de Igreja Evangélica Assembléia de Deus em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.

29/04/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/04/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 08:01

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:37

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:37

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 18:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/05/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 16:18

DESPACHO

•11/11/2020, 11:55

21/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de Igreja Evangélica Assembléia de Deus em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2021.

29/04/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:16

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

27/04/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0026840-76.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 22/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0026840-76.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2020, 12:17

Juntada de certidão

22/10/2020, 12:16

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2020, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 13:44

Decorrido prazo de Igreja Evangélica Assembléia de Deus em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 18/09/2020.

17/09/2020, 00:31

Outras Decisões

16/09/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 08:10

Conclusos para despacho

04/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de recurso

17/08/2020, 12:31

Decorrido prazo de Igreja Evangélica Assembléia de Deus em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 01:20

Publicado SENTENÇA em 25/06/2020.

24/06/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2020, 08:08

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 13:56

Ordenada a entrega dos autos à parte

16/04/2020, 10:05

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 03:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 07:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 08:38

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 12:18

DESPACHO

•14/10/2020, 13:44

DESPACHO

•16/09/2020, 08:10

SENTENÇA

•23/06/2020, 13:51

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:08

DESPACHO

•16/04/2020, 13:56

DESPACHO

•16/04/2020, 10:05