Execução Fiscal 0121380-19.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 866,82

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DILMA ANDRADE PEREZ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

21/09/2022, 08:30

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:15

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:15

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:32

Decorrido prazo de Maria Dilma Andrade Perez em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 16:50

Todas as movimentações(87)

Juntada de certidão

21/09/2022, 08:30

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:15

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:15

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 18:38

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 16:19

DESPACHO

•11/11/2020, 11:55

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:32

Decorrido prazo de Maria Dilma Andrade Perez em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0121380-19.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Dilma Andrade Perez Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 22/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0121380-19.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/10/2020, 12:09

Juntada de certidão

22/10/2020, 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de juntada de ar

22/10/2020, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 13:55

Decorrido prazo de Maria Dilma Andrade Perez em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 17/09/2020.

16/09/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 09:32

Outras Decisões

15/09/2020, 09:32

Conclusos para despacho

04/09/2020, 15:14

Juntada de Petição de recurso

17/08/2020, 12:04

Decorrido prazo de Maria Dilma Andrade Perez em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 01:21

Publicado SENTENÇA em 25/06/2020.

24/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2020, 08:08

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:36

Outras Decisões

17/04/2020, 08:12

Juntada de Petição de certidão

11/12/2019, 09:16

Juntada de Petição de certidão

11/12/2019, 09:16

Conclusos para despacho

01/11/2019, 18:54

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 11:26

Decorrido prazo de Maria Dilma Andrade Perez em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:46

Juntada de Petição de certidão

08/10/2019, 09:29

Juntada de Petição de certidão

08/10/2019, 09:29

Juntada de Petição de diligência

11/09/2019, 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2019, 11:50

Expedição de Mandado.

25/07/2019, 18:12

Juntada de certidão

25/07/2019, 18:12

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 19:35

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 19:35

Mov. [31] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 15:28

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

29/11/2018, 13:49

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/10/2018, 10:37

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/10/2018, 10:37

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/09/2018, 13:44

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/09/2018, 13:44

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/09/2018, 13:44

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

07/10/2017, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

07/08/2017, 09:13

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

07/08/2017, 09:12

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

27/07/2017, 09:04

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

27/07/2017, 09:04

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

24/03/2017, 09:57

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

24/03/2017, 09:57

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

24/03/2017, 09:57

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/12/2015, 00:12

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/10/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/10/2015, 12:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/10/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/10/2015, 12:12

Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/09/2015, 12:10

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

01/10/2014, 08:31

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

28/08/2014, 16:28

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de reiterar os termos da petição de fls. 12 dos autos./Certidão

28/08/2014, 16:28

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/07/2013, 10:31

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/07/2013, 10:31

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

26/07/2013, 10:31

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:43

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/11/2011, 11:03

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

16/11/2011, 11:02

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

12/07/2011, 11:39

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

12/07/2011, 11:39

DESPACHO

•13/10/2020, 13:55

DESPACHO

•15/09/2020, 09:32

SENTENÇA

•23/06/2020, 13:49

SENTENÇA

•23/06/2020, 08:08

DESPACHO

•17/04/2020, 09:36

DESPACHO

•17/04/2020, 08:12

DECISÃO

•29/11/2018, 17:49

DECISÃO

•01/10/2014, 12:31