Execução Fiscal 0139351-17.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0139351-17.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:33

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:33

Arquivado Definitivamente

29/06/2021, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:44

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

28/04/2021, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0139351-17.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Ana Ligia de Souza Nunes Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 19/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0139351-17.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/10/2020, 12:49

Decorrido prazo de Ana Ligia de Souza Nunes em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.

21/09/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 12:51

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 16:19

DESPACHO

•10/11/2020, 08:27

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Ana Ligia de Souza Nunes em 15/10/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.

Expedição de Outros documentos.

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