Execução Fiscal 0039942-68.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 347,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JOSAFA FERNANDES LIMA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO NOBRE DE AZEVEDO

OAB/RO 5523·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:56

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:56

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 13:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:09

Decorrido prazo de Josafa Fernandes Lima em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:01

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:56

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:56

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 13:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 25/05/2021 23:59:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 16:19

DESPACHO

•11/11/2020, 11:55

26/05/2021, 02:09

Decorrido prazo de Josafa Fernandes Lima em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 13:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0039942-68.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: Josafa Fernandes Lima Interessada (Parte Passiva): Nilma Loras Salvatierra Advogado: Gustavo Nobre de Azevedo (OAB/RO 5.523) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 01/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0039942-68.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/06/2020, 19:02

Decorrido prazo de Josafa Fernandes Lima em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:40

Decorrido prazo de Josafa Fernandes Lima em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

20/04/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 15:43

Outras Decisões

16/04/2020, 10:13

Conclusos para despacho

13/04/2020, 13:50

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2020, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:01

Publicado SENTENÇA em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/03/2020, 17:36

Conclusos para despacho

09/01/2020, 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 06:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 07:49

Outras Decisões

10/11/2019, 11:28

Conclusos para despacho

23/10/2019, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:24

Outras Decisões

04/10/2019, 09:58

Conclusos para despacho

11/09/2019, 20:26

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 11:07

Decorrido prazo de Josafa Fernandes Lima em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO NOBRE DE AZEVEDO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 02:02

Publicado DESPACHO em 31/05/2019.

29/05/2019, 02:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2019, 14:34

Conclusos para despacho

22/05/2019, 10:43

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 15:17

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 15:17

Mov. [46] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

21/03/2019, 11:09

Mov. [44] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/02/2019, 16:39

Mov. [45] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/02/2019, 16:39

Mov. [43] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 00:13

Mov. [42] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:11

Mov. [41] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:56

Mov. [40] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/10/2018, 17:42

Mov. [39] - Despacho: Despacho/Não informado

01/02/2018, 08:30

Mov. [38] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

26/01/2018, 11:42

Mov. [37] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/08/2017, 16:28

Mov. [36] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/05/2016, 11:53

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/05/2016, 11:53

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/05/2016, 11:35

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 11:13

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 11:12

Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 09:41

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/04/2016, 09:41

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

23/03/2016, 09:04

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária localizado na Rua Mirian Shockness, N° 423, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto/Despacho Inicial

21/03/2016, 18:21

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/03/2016, 12:39

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/03/2016, 12:39

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/03/2016, 12:39

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

09/03/2015, 08:52

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/02/2015, 09:36

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/01/2015, 16:01

Mov. [21] - Despacho: Despacho/Não informado

29/01/2015, 10:19

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

12/01/2015, 17:35

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Requer devolução de prazo para apresentar defesa./Certidão

12/01/2015, 17:33

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/10/2014, 12:26

Mov. [17] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 120944/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Parcial

24/09/2014, 16:56

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

01/09/2014, 19:17

Mov. [15] - Mandado Redistribuído: Mandado Redistribuído 120944/2014. Mandado redistribuido para o oficial de justiça Analu Almeida Rodrigues Galhardo/Sorteio

16/07/2014, 08:03

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 120944-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

11/07/2014, 17:28

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 120944-2014. Mandado distribuido para o oficial Patrícia Rafaella da Silva Batista/Sorteio

11/07/2014, 17:28

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

23/10/2012, 10:42

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

22/10/2012, 10:41

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/10/2012, 10:40

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/04/2012, 12:08

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/04/2012, 12:08

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

18/04/2012, 12:08

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/04/2012, 12:08

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:03

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 13:12

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2011, 13:09

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

17/10/2011, 11:11

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

17/10/2011, 11:11

DESPACHO

•09/09/2020, 19:20

DESPACHO

•16/04/2020, 15:43

DESPACHO

•16/04/2020, 10:13

SENTENÇA

•03/03/2020, 14:56

SENTENÇA

•02/03/2020, 17:36

DESPACHO

•10/11/2019, 11:28

DESPACHO

•04/10/2019, 16:24

DESPACHO

•04/10/2019, 09:58

DESPACHO

•27/05/2019, 14:33

DECISÃO

•01/02/2018, 12:30

DECISÃO

•23/03/2016, 13:04

DECISÃO

•29/01/2015, 14:19

DESPACHO

•23/10/2012, 04:00