Execução Fiscal 0061077-39.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0061077-39.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:13

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:13

Arquivado Definitivamente

28/06/2021, 18:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/06/2021, 18:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:09

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

03/05/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0061077-39.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Olivar Martins Costa Defensor Público: José Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 05/11/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0061077-39.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2019, 07:46

Juntada de Petição de juntada de ar

24/10/2019, 16:32

Juntada de Petição de certidão

24/10/2019, 16:32

Juntada de Petição de certidão

18/10/2019, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 13:57

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 16:19

DESPACHO

•13/11/2020, 07:45

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/05/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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