Execução Fiscal 0026240-21.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 243,43

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

JUCILENE CASTRO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:07

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:07

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:32

Decorrido prazo de Jucilene Castro dos Santos em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 08:02

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:07

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:07

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 12:32

Documentos

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 16:20

DESPACHO

•10/11/2020, 08:27

Decorrido prazo de Jucilene Castro dos Santos em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:54

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

29/04/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0026240-21.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Vanuza Viana de Souza (OAB/RO 532A) Apelada: Jucilene Castro dos Santos Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 13/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0026240-21.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2020, 16:50

Decorrido prazo de Jucilene Castro dos Santos em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

08/01/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 11:07

Outras Decisões

19/12/2019, 23:20

Conclusos para despacho

30/10/2019, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 00:33

Juntada de Petição de recurso

24/10/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 07:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2019, 18:59

Conclusos para despacho

18/07/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:17

Distribuído por migração de sistemas

03/04/2019, 12:30

Distribuído por migração de sistemas

03/04/2019, 12:30

Mov. [38] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

03/04/2019, 08:28

Mov. [35] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/04/2019, 14:47

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/04/2019, 14:47

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/04/2019, 14:47

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:14

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:12

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:57

Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/11/2018, 11:42

Mov. [29] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/04/2018, 10:14

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/04/2018, 10:14

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

16/03/2018, 07:48

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/03/2018, 12:04

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/03/2018, 12:04

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:12

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 11:41

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

30/07/2015, 10:41

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/07/2015, 10:35

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Certidão

01/07/2015, 09:46

Mov. [14] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

03/07/2012, 07:39

Mov. [13] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/07/2012, 12:28

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/07/2012, 12:27

Mov. [11] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

14/06/2012, 09:46

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

15/05/2012, 17:29

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/12/2011, 13:47

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

06/12/2011, 13:47

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

06/12/2011, 13:47

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/12/2011, 13:47

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

19/10/2011, 13:17

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/10/2011, 13:17

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/11/2010, 08:39

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/11/2010, 08:39

DESPACHO

•03/04/2020, 14:12

DESPACHO

•19/12/2019, 23:20

SENTENÇA

•13/09/2019, 18:59

PETIÇÃO

•02/04/2019, 18:47

DECISÃO

•16/03/2018, 11:48

DECISÃO

•30/07/2015, 14:41

DESPACHO

•03/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•06/12/2011, 04:00