Execução Fiscal 0025585-83.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.108,19

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

LUANA JANAINA SOUZA VERA

CPF

Reu

HELLEN CHRISTIAN VERA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA

OAB/RO 573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

LUANA JANAINA SOUZA VERA

CPF

Reu

HELLEN CHRISTIAN VERA

CPF

Reu

IARA J. S. VERA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:57

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:57

Arquivado Definitivamente

09/08/2021, 17:59

Juntada de certidão

09/08/2021, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Iara J. S. Vera em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:25

Decorrido prazo de HELLEN CHRISTIAN VERA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:21

Decorrido prazo de LUANA JANAINA SOUZA VERA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2021.

15/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:57

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:57

Arquivado Definitivamente

09/08/2021, 17:59

Juntada de certidão

09/08/2021, 17:59

Documentos

ACÓRDÃO

•21/12/2020, 10:15

DESPACHO

•16/11/2020, 12:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Iara J. S. Vera em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:25

Decorrido prazo de HELLEN CHRISTIAN VERA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:21

Decorrido prazo de LUANA JANAINA SOUZA VERA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2021.

15/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:00

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/06/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2021, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0025585-83.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Hellen Chistian Vera Advogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) Apelada: Luana Janaína Souza Vera Advogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) Apelada: Iara Juliana Souza Vera Advogada: Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 17/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento. Edital. Endereço certo. Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2. Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0025585-83.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2020, 10:22

Decorrido prazo de Iara J. S. Vera em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de HELLEN CHRISTIAN VERA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de LUANA JANAINA SOUZA VERA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 25/06/2020.

24/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 08:08

Outras Decisões

23/06/2020, 08:08

Conclusos para despacho

19/06/2020, 10:14

Juntada de Petição de recurso

18/06/2020, 16:19

Decorrido prazo de Iara J. S. Vera em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:44

Decorrido prazo de HELLEN CHRISTIAN VERA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:54

Decorrido prazo de LUANA JANAINA SOUZA VERA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:51

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:51

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2020, 08:52

Conclusos para despacho

05/02/2020, 17:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 14:09

Outras Decisões

10/11/2019, 11:28

Conclusos para despacho

08/10/2019, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 07:44

Outras Decisões

30/08/2019, 18:16

Conclusos para despacho

22/07/2019, 17:02

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:57

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 17:08

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 17:08

Mov. [28] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 13:00

Mov. [27] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 219/2017/Não Informado

28/08/2017, 10:04

Mov. [26] - Julgada procedente em parte a ação: Julgada procedente em parte a ação/Não Informado

28/08/2017, 10:04

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

28/07/2017, 08:47

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/04/2017, 11:29

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/04/2017, 11:29

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/04/2017, 11:29

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/04/2017, 11:29

Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/02/2016, 00:12

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/12/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/12/2015, 12:12

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

16/12/2015, 11:17

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/12/2015, 11:10

Mov. [16] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 162500/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

13/10/2015, 17:15

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

13/10/2015, 17:13

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 162500-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

27/08/2015, 11:36

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 162500-2015. Mandado distribuido para o oficial Tatiana Golin/Sorteio

27/08/2015, 11:36

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

17/07/2012, 11:59

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/07/2012, 10:01

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/07/2012, 10:01

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

15/02/2012, 21:02

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

15/02/2012, 21:02

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/02/2012, 21:02

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

15/02/2012, 21:02

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 02/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/10/2011, 10:52

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/10/2011, 10:52

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/11/2010, 07:22

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/11/2010, 07:22

DESPACHO

•24/08/2020, 23:26

DESPACHO

•23/06/2020, 08:08

SENTENÇA

•30/03/2020, 10:02

SENTENÇA

•30/03/2020, 08:52

DESPACHO

•10/11/2019, 11:28

DESPACHO

•30/08/2019, 18:16

DECISÃO

•28/08/2017, 14:04

DESPACHO

•17/07/2012, 04:00